TJCE - 0200087-37.2023.8.06.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 14:35
Remessa
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02/06/2025 14:35
Baixa Definitiva
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02/06/2025 14:34
Transitado em Julgado
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02/06/2025 14:34
Transitado em Julgado
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02/06/2025 14:34
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/06/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 01:34
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:39
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 00:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200087-37.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Manoel Raimundo dos Santos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Manoel Raimundo dos Santos - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Manoel Raimundo dos Santos e negar provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSOS DE APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
MODULAÇÃO TEMPORAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II - DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.RAZÕES DE DECIDIR1.
NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, AS RELAÇÕES ENTRE BANCOS E CONSUMIDORES SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PERTENCE AO AUTOR, O QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO.
NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.3.
NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.4.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 SE IMPÕE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP Nº 676608/RS.5.
O DANO MORAL DECORRE DA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR.
A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE JUSTIFICA PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A DESPROVIDO.
RECURSO DE MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO A ELA O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, E O DANO MORAL É PRESUMIDO NESSES CASOS.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Anna Ronneria Lacerda Souza (OAB: 62386/DF) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
28/04/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:37
Mover Obj A
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28/04/2025 10:37
Mover Obj A
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28/04/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 08:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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22/04/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 19:31
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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16/04/2025 14:00
Julgado
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07/04/2025 07:49
Conclusos para despacho
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07/04/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 21:59
Inclusão em Pauta
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01/04/2025 21:53
Para Julgamento
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31/03/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 16:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 20:11
Conclusos para despacho
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16/10/2024 20:11
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/10/2024 15:07
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 10:52
Juntada de Petição
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15/10/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 08:58
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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14/10/2024 01:53
Decorrendo Prazo
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14/10/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/10/2024 07:12
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 19:33
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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09/10/2024 19:33
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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09/10/2024 15:35
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/10/2024 13:51
Declarada incompetência
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26/09/2024 14:02
Conclusos para despacho
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26/09/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 14:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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26/09/2024 13:27
Registrado para Retificada a autuação
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26/09/2024 13:27
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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