29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 144495260
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000456-91.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta] AUTOR: JOSE MARIA MEDEIROS LEANDRO REU: BANCO DO BRASIL SA Apensos: [] Vistos em conclusão. Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do Pasep pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Assim, determino a suspensão do processo até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. Deverá a Secretaria providenciar a correta identificação do processo a fim de permitir a alimentação do sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 144495260
25/04/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144495260
25/04/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
01/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
28/03/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006760-97.2012.8.06.0099

Banco Bradesco S.A.

Recimaquina Fabricacao de Maquinas LTDA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0257878-14.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Pedro Funiscello de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0257878-14.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Pedro Funiscello de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 3025646-42.2025.8.06.0001

Francisco Pinheiro de Araujo

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0037719-34.2024.8.06.0001

Josue Rodrigues de Sousa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 17:26

Exibir Processo