29/05/2025 19:22

Remessa
29/05/2025 19:22

Baixa Definitiva
29/05/2025 19:22

Transitado em Julgado
29/05/2025 19:22

Transitado em Julgado
29/05/2025 19:22

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:58

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038646-05.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Ângela Graziela de Sousa Martins - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGOS 147, 147-A E 150, TODOS DO CP).

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 170/173 PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU A RÉ ÂNGELA GRAZIELA DE SOUSA MARTINS DOS CRIMES DOS ARTIGOS 147, 147-A, 150, CAPUT, 339 E 345, TODOS DO CÓDIGO PENAL.2.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 182/188, O APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA APELADA NAS PENAS DOS ARTIGOS 147, 147-A E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 147, 147-A E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

III - RAZÕES DE DECIDIR4.

PLEITO DE CONDENAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.4.1.

CONFORME O TEOR DA DENÚNCIA ÀS FLS. 86/90, A APELADA TERIA COMETIDO, EM 26.07.2021, NA RUA VICENTE LOPES, Nº 333, CASA B, JARDIM DAS OLIVEIRAS, EM FORTALEZA, OS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS LEANDRO LIBÓRIO FREIRE E FABIANA OLIVEIRA ALVES DIAS.4.2.

NOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DAS VÍTIMAS E DA RÉ, ESTÁ INCONTROVERSO QUE A VÍTIMA LEANDRO E A ORA RECORRIDA FORAM CASADOS, BEM COMO QUE A APELADA E SUA FILHA MORARAM EM IMÓVEL QUE FOI POSTERIORMENTE ALUGADO PELA VÍTIMA LEANDRO A FABIANA.4.3.

EM JUÍZO, A VÍTIMA FABIANA MENCIONOU QUE ALUGOU O IMÓVEL EM 20.07.2021, DATA ESTA QUE SE ENCONTRA PRESENTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO (FLS. 22).4.4.

CONFORME O TEOR DE SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, A RÉ AFIRMOU QUE SAIU DO IMÓVEL PORQUE FOI PASSAR UM PERÍODO DE TEMPO NA CASA DE SUA FILHA PARA RECUPERAÇÃO DE UMA CIRURGIA NO OMBRO.

TAL INFORMAÇÃO É CORROBORADA POR ATESTADO PRESENTE À FL. 160, QUE INFORMA O DIA 24.06.2021 COMO DATA DA CIRURGIA. À FL. 162, HÁ CONTA DE LUZ REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, EM NOME DE ¿ANGELA GRAZIELA MARTINS¿ E RELATIVA A IMÓVEL NA ¿RU VICENTE LOPES 00333 - CS B, CIDADE DOS FUNCIONARIOS, 60110-000, FORTALEZA¿.4.5.

NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS VÍDEO QUE FOI MENCIONADO PELA VÍTIMA LEANDRO EM JUÍZO E QUE CONTERIA DISCUSSÃO ENTRE A RECORRIDA E FABIANA.4.6.

ALÉM DISSO, CONFORME TEOR DE SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, A VÍTIMA FABIANA AFIRMOU QUE A RÉ IA COM FREQUÊNCIA AO LOCAL E QUE MUITAS VEZES A POLÍCIA IA POR TER SIDO CHAMADA PELA VÍTIMA EM QUESTÃO OU PELA RECORRIDA.4.7.

A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO CONSISTIU APENAS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA RECORRIDA, NÃO TENDO HAVIDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS, COMO EVENTUAIS POLICIAIS QUE TENHAM IDO AO LOCAL OU VIZINHOS.4.8.

COM ISSO, AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS NÃO DÃO CERTEZA DE QUE A RÉ TENHA PERSEGUIDO ALGUÉM REITERADAMENTE, INVADINDO OU PERTURBANDO SUA ESFERA DE LIBERDADE OU PRIVACIDADE, O QUE CONFIGURARIA O CRIME DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL.

DA MESMA FORMA, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE A RÉ TENHA AMEAÇADO ALGUÉM DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, O QUE SE ENQUADRARIA NO DELITO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL.4.9.

TAMBÉM INEXISTE CERTEZA DE QUE TENHA HAVIDO O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL, POIS A CONTA DE LUZ DE FL. 162 É INDÍCIO DE QUE A RÉ RESIDIA NO IMÓVEL POUCO TEMPO ANTES DO ALUGUEL PARA A VÍTIMA FABIANA E O ATESTADO DE FL. 160 CORROBORA A ALEGAÇÃO DA RECORRIDA DE QUE FOI PASSAR UM PERÍODO DE TEMPO NA CASA DE SUA FILHA PARA RECUPERAÇÃO DE UMA CIRURGIA NO OMBRO.

COM ISSO, O IMÓVEL NÃO SERIA ¿ALHEIO¿ PARA A APELADA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA NECESSÁRIA PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.4.10.

DESSA FORMA, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 147, 147-A E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

ESTANDO AUSENTE A CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CRIMES, TORNA-SE IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.4.11.

A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO CITADO PRINCÍPIO, COLACIONO O SEGUINTE PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0229541-15.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025).4.12.

PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E SENDO APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 147, 147-A E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL, FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV - DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPLICA EM ABSOLVIÇÃO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, 147; CP, 147-A; CP, 150.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0229541-15.2024.8.06.0001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Solano César Custódio Dias (OAB: 39831/CE) - Andresa Dias da Silva (OAB: 49585/CE)
08/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 16:52

Mover Obj A
07/05/2025 16:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 12:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:24

Juntada de Acórdão
29/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/04/2025 11:36

Inclusão em Pauta
22/04/2025 11:34

Para Julgamento
21/04/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/04/2025 15:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 10:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 10:32

Juntada de Petição
17/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 10:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/03/2025 17:32

Juntada de Petição
12/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/02/2025 16:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 16:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/02/2025 14:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/02/2025 19:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/02/2025 10:02

Juntada de Petição
06/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 16:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 13:59

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
31/01/2025 15:58

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2025 15:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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