22/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KAIO GALVAO DE CASTRO (OAB 31507/CE) - Processo 0161532-45.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Mateus Lopes FeitosaB0 - Ante o exposto, reconheço EXTINTA a PUNIBILIDADE do investigado MATEUS LOPES FEITOSA, devidamente qualificado, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Encaminhe(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei n. 13.886/2019.

Não há bens a serem restituídos vinculados a estes autos.

Publicada e registrada na data de liberação nos autos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado deste decisum, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
09/07/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 10:24

Expedição de Ofício.
09/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:19

Documento Analisado
09/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:11

Juntada de Informações
08/07/2025 11:10

Cumprimento de ANPP
08/07/2025 10:19

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 10:19

Histórico de partes atualizado
03/07/2025 10:49

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:14

Juntada de Petição
26/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:14

Documento Analisado
26/06/2025 12:14

Expedição de .
26/06/2025 01:29

Juntada de Petição
11/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:37

Documento Analisado
09/06/2025 16:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 14:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
30/05/2025 10:12

Juntada de Petição
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:10

Juntada de Petição
20/05/2025 11:50

Encerrar análise
15/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:12

Decorrido prazo
09/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:35

Juntada de Petição
07/05/2025 08:41

Encerrar análise
06/05/2025 18:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Galvao de Castro (OAB 31507/CE) Processo 0161532-45.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mateus Lopes Feitosa - intime-se o réu, por meio de seu advogado constituído, acerca da manifestação do Ministério Público de fls. 169, que designou o dia 29/05/2025, às 15h, para realização de audiência visando à formalização de ANPP, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://tinyurl.com/MPCE150ANPP.

Fica o réu intimado, ainda, para: manifestar expressamente seu interesse na formalização do acordo e juntar aos autos certidões atualizadas de antecedentes criminais das Justiças Comum (Federal e Estadual) e Eleitoral.
05/05/2025 09:23

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2025 10:44

Documento Analisado
02/05/2025 10:43

Expedição de .
29/04/2025 09:35

Juntada de Petição
28/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:38

Documento Analisado
28/04/2025 17:38

Expedição de .
22/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:29

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:27

Encerrar análise
05/12/2023 16:27

Encerrar análise
01/12/2023 18:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:34

Documento Analisado
24/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2025 15:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
24/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:35

Juntada de Petição
23/11/2023 16:24

Histórico de partes atualizado
23/11/2023 00:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 17:41

Juntada de Petição
13/11/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 00:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 21:03

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 20:54

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:06

Encerrar análise
02/08/2022 18:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2022 18:10

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:05

Documento Analisado
29/07/2022 16:05

Expedição de Certidão.
27/07/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 15:30:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
27/07/2022 17:15

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:39

Conclusos para despacho
19/01/2022 19:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/01/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
17/01/2022 16:08

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:08

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:08

Documento Analisado
14/01/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 09:23

Decorrido prazo
21/09/2021 04:27

Decorrido prazo
16/09/2021 19:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2021 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/09/2021 16:17

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:17

Documento Analisado
13/09/2021 19:20

Outras Decisões
13/09/2021 16:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2022 14:30:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/08/2021 12:56

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:26

Encerrar análise
13/07/2020 17:20

Encerrar análise
13/07/2020 17:19

Conclusos para despacho
11/06/2020 19:21

Expedição de Certidão.
07/04/2020 09:53

Juntada de Petição
06/04/2020 15:28

Expedição de Certidão.
06/04/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 15:14

Conclusos para despacho
06/04/2020 13:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2020 13:45:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
02/04/2020 15:11

Conclusos para decisão
11/03/2020 20:52

Juntada de Petição
05/09/2019 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2019 11:29

Encerrar análise
09/10/2018 08:57

Expedição de Certidão.
03/10/2018 16:32

Juntada de Petição
01/10/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 16:29

Conclusos para despacho
21/08/2018 22:14

Juntada de Petição
07/01/2018 16:24

Histórico de partes atualizado
07/01/2018 12:11

Juntada de Petição
16/12/2017 22:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2017 14:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 16:24

Histórico de partes atualizado
28/11/2017 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2017 12:47

Mudança de classe
11/09/2017 16:24

Histórico de partes atualizado
11/09/2017 13:55

Recebida a denúncia
01/09/2017 17:51

Conclusos
01/09/2017 17:51

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2017 16:24

Histórico de partes atualizado
29/08/2017 15:18

Expedição de Certidão.
24/08/2017 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 09:44

Conclusos para despacho
18/08/2017 09:41

Distribuído por
18/03/2017 16:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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