TJCE - 0388740-64.2010.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

CPF *13.***.*18-53

ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A

CNPJ: 09.127.491/0001-00

MAGAZINES BRASILEIROS LTDA - ME

CNPJ: 41.297.375/0001-42

OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 01.432.688/0001-41

OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A

CNPJ: 35.222.090/0001-40

MASSA FALIDA DE OBOE HOLDING FINANCEIRA S/A

CNPJ: 23.533.896/0001-70

MASSA FALIDA DE CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

MASSA FALIDA DE OBOE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A

MASSA FALIDA DE COMPANHIA DE INVESTIMENTO OBOE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR ROSSAS MOTA

CPF *17.***.*71-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 13:09

    Remessa

  • 05/06/2025 13:09

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2025 13:08

    Transitado em Julgado

  • 05/06/2025 13:08

    Transitado em Julgado

  • 05/06/2025 13:08

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 04/06/2025 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 00:38

    Decorrendo Prazo

  • 13/05/2025 00:38

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 13/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0388740-64.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelante: Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A - Apelante: Massa Falida de Oboé Distribuidora de Valores Mobiliários S/A - Apelante: Massa Falida de Companhia de Investimento Oboé - Apelante: Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A - Apelante: Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A - Apelante: Massa Falida de José Newton Lopes Freitas - Apelante: Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda. - Apelante: Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Ltda - Apelado: Cesar Rossas Mota - Des.

    FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    EMPRESARIAL.

    CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PRESCRIÇÃO.

    DÍVIDA LÍQUIDA.

    INSTRUMENTO PARTICULAR.

    PRAZO QUINQUENAL.

    INCIDÊNCIA.

    CASO EM EXAME:1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA DE OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MASSA FALIDA DE OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, MASSA FALIDA DE OBOÉ DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A, MASSA FALIDA DE COMPANHIA DE INVESTIMENTO OBOÉ, MASSA FALIDA DE ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S/A, MASSA FALIDA DE OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A, MASSA FALIDA DE JOSÉ NEWTON LOPES FREITAS, MASSA FALIDA DE MAGAZINES BRASILEIROS LTDA.

    E MASSA FALIDA DE CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA, POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    RAZÕES DE DECIDIR:3.

    NO CASO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTAR PRESCRITA, AINDA É POSSÍVEL QUE A COBRANÇA DO CRÉDITO SE DÊ POR MEIO DE AÇÕES CAUSAIS, PELO PROCEDIMENTO COMUM OU MONITÓRIO, NO QUAL O TÍTULO DE CRÉDITO SERVE APENAS COMO PROVA (DOCUMENTO PROBATÓRIO) E NÃO MAIS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DOCUMENTO DISPOSITIVO). 4.

    A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DE QUALQUER MODALIDADE, TRATANDO-SE DE DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE.

    TRATA-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, MOTIVO PELO QUAL A PRETENSÃO DE SUA COBRANÇA PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 5.

    NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROPOSTA FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, QUE TEM COMO TERMO INICIAL O VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SENDO O CASO DE RATIFICAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.DISPOSITIVO:6.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE) - Ted Luiz Rocha Pontes (OAB: 26581/CE)

  • 09/05/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 01:01

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 09/05/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 23:28

    Mover Obj A

  • 08/05/2025 23:28

    Mover Obj A

  • 08/05/2025 23:28

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 03/05/2025 13:40

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 02/05/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 07:35

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/04/2025 14:09

    Juntada de Acórdão

  • 30/04/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 30/04/2025 09:00

    Julgado

  • 26/04/2025 20:23

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 10:53

    Inclusão em Pauta

  • 09/04/2025 10:51

    Para Julgamento

  • 09/04/2025 08:00

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 08/04/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 14:08

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2025 09:52

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 27/01/2025 00:49

    Decorrendo Prazo

  • 27/01/2025 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:02

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 22/01/2025 15:58

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 22/01/2025 15:35

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 22/01/2025 13:55

    Declarada incompetência

  • 07/06/2024 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 19:28

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 23/05/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 17:55

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 26/04/2024 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 18:30

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 19/05/2023 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 07:27

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/12/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 12:30

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 05/09/2022 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 20:11

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 25/03/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 11:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 21/02/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 14:10

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 15/11/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2021 11:42

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 31/05/2021 19:50

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 12:31

    Enc. Autos para Célula de Requalificação

  • 09/05/2021 20:26

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2021 19:47

    Juntada de Petição

  • 05/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/03/2021 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 12:46

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 03/02/2021 15:15

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 03/02/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 00:06

    Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível

  • 22/06/2020 18:00

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 22/06/2020 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2020 10:40

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 19/06/2020 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 10:39

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 18/06/2020 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2020 18:53

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 15:15

    Expedido de Termo de Distribuição

  • 16/06/2020 13:24

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2020 17:55

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 12/06/2020 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 11/06/2020 16:30

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 11/06/2020 16:28

    Expedição de Decisão.

  • 11/06/2020 16:28

    Impedimento

  • 01/06/2020 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2020 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2020 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 12:24

    Expedido de Termo de Distribuição

  • 20/05/2020 12:04

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/05/2020 11:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/05/2020 11:09

    Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe

  • 19/05/2020 11:02

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 19/05/2020 10:26

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 19/05/2020 10:25

    Expedição de Decisão.

  • 19/05/2020 10:25

    Suspeição

  • 08/05/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2020 14:58

    Registrado para Retificada a autuação

  • 23/04/2020 18:21

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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