TJCE - 3001632-66.2025.8.06.0171

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Taua

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

CPF *17.***.*71-72

Advogados

MARIO DE SOUZA SOARES

OAB: 33045/CE

CPF *44.***.*70-32

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 15:10

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.

  • 04/06/2025 15:10

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155415211

  • 21/05/2025 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 10:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 10:53

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155415211

  • 20/05/2025 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155415211

  • 17/05/2025 12:45

    Decorrido prazo de MARIO DE SOUZA SOARES em 16/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152752835

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE);  CEP 63660-000 -  Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual:  https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA   Número dos Autos:     3001632-66.2025.8.06.0171 Parte Promovente:     MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA  Parte Promovida:       BANCO BRADESCO S.A.    S E N T E N Ç A     Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS formulada por MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA em face do BANCO DO BRADESCO S/A, ambos já qualificados na inicial, por meio da qual sustenta a parte autora que tomou conhecimento da realização de descontos no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, conforme extrato anexo, os quais se referem a um título de capitalização, serviço este que nunca contratou ou autorizou a contratação.

    Esclarece ainda que o desconto iniciou em setembro de 2024 e segue até os dias atuais.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Quanto à análise de prevenção, há impedimento do prosseguimento deste feito quando analisado em cotejo com o processo nº 3002127-81.2023.8.06.0171, ante a configuração de tríplice identidade nos autos, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas.

    No caso, é perceptível que tanto este processo quanto o retrocitado, ajuizado em 06/12/2023, perante este Juizado Especial, têm as mesmas partes no polo ativo e passivo (MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA versus BANCO BRADESCO S/A), a mesma causa de pedir (contrato de título de capitalização que considera inexistente e danos provocados por força de descontos não autorizados dele decorrentes) e os mesmos pedidos (restituição e indenização por danos morais).

    Naqueles autos, o pedido foi julgado parcialmente procedente por sentença já transitada em julgado, declarando inexistente contrato de título de capitalização entre as partes, determinada a repetição do indébito; a indenização por danos morais e, por fim, condenado o réu a se abster de promover a cobrança da rubrica "TITULO DE CAPITALIZACAO" por qualquer meio.

    Nos referido autos foi devidamente cumprida a obrigação de pagar, no entanto, nada foi dito, com relação à obrigação de fazer derradeira.

    Com efeito, considerando que voltaram a ocorrer descontos na conta da parte autora sob a rubrica de "título de capitalização", a hipótese é, em verdade, descumprimento de sentença, o qual deve ser devidamente noticiado nos referidos autos.

    Nesse sentido, distribuída ação idêntica à demanda anteriormente ajuizada e já sentenciada com trânsito em julgado, resta configurada a coisa julgada, subsumindo-se perfeitamente ao disposto no art. 337, §§ 1ºe 2º do NCPC, in verbis: "§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Saliente-se tal matéria é de ordem pública e não preclui, podendo, portanto, ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes a qualquer momento, senão vejamos: NCPC, art. 337.

    Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VII - cisa julgada; (…) § 5oExcetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

    Nesse mesmo sentido, enuncia o art. 505, do CPC: "Art. 505.

    Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." O caso dos autos não está albergado nas hipóteses descritas..

    Destarte, o prosseguimento da lide ensejaria ofensa à coisa julgada.

    Assim, resta a esse Magistrado declarar prevento e extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

    DISPOSITIVO: Diante do exposto, declaro prevento o presente processo em relação ao de nº 3002127-81.2023.8.06.0171 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no inciso art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil.

    Sem custas nesta fase.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

    Expedientes necessários.

    Tauá/CE, data da assinatura digital.

    Sérgio Augusto Furtado Neto Viana Juiz de Direito Titular  

  • 01/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152752835

  • 30/04/2025 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152752835

  • 30/04/2025 12:00

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 29/04/2025 11:44

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 11:44

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.

  • 29/04/2025 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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