29/05/2025 22:59

Remessa
29/05/2025 22:59

Baixa Definitiva
29/05/2025 22:58

Transitado em Julgado
29/05/2025 22:58

Transitado em Julgado
29/05/2025 22:58

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:31

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026285-69.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Construmix Materiais de Construção Ltda Me - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA, EM SÍNTESE, A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSTENTANDO, AINDA QUE A É OBRIGAÇÃO DA PARTE A ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 3.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA QUESTÃO PRESCRICIONAL ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PRINCÍPIOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS PELOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015 E PELO ART. 5º, LV, DA CF/1988. 4.

O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA GARANTEM ÀS PARTES O DIREITO DE INFLUENCIAR ATIVAMENTE A DECISÃO JUDICIAL, IMPONDO AO JUIZ O DEVER DE OPORTUNIZAR O DEBATE SOBRE MATÉRIAS, MESMO AQUELAS QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. 5.

A DECISÃO SURPRESA, POR NÃO PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF/1988) E COMPROMETE A VALIDADE DO JULGAMENTO, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 6.

PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ANTES DE DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, SOB PENA DE NULIDADE (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0898855-48.2014.8.06.0001 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000547-12.2013.8.06.0044).7.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: (I) A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, SOB PENA DE NULIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. (II) A AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE QUESTÃO DECIDIDA DE OFÍCIO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; CC, ART. 206, § 5º, I; CPC/2015, ARTS. 6º, 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0898855-48.2014.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000547-12.2013.8.06.0044, REL.

DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2024.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
05/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:21

Mover Obj A
05/05/2025 11:21

Mover Obj A
05/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:29

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
23/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 18:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:09

Inclusão em Pauta
07/04/2025 17:09

Para Julgamento
07/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/08/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:42

Juntada de Petição
14/08/2024 12:42

Juntada de Petição
14/08/2024 12:42

Juntada de Petição
14/08/2024 12:42

Juntada de Petição
14/08/2024 12:42

Juntada de Petição
14/08/2024 12:42

Juntada de Petição
14/08/2024 12:42

Juntada de Petição
14/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:02

Juntada de Petição
13/08/2024 19:02

Juntada de Petição
13/08/2024 19:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/06/2024 14:21

Juntada de Petição
17/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/06/2024 10:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/06/2024 18:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:01

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/02/2024 12:02

Registrado para Retificada a autuação
29/02/2024 12:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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