21/07/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:50

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:50

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 03:32

Decorrido prazo de PALOMA MESQUITA PONTES em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000159-76.2025.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: MARIA MARQUES DO NASCIMENTOEndereço: Rua João Tavares de Sousa, VAMOS VER, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPENEndereço: Alameda Tocantins, 350, Sala 70, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de indenização por danos morais, em que, diante da impossibilidade da citação da parte ré, via postal/mandado, no endereço indicado na exordial, a parte autora foi intimada em audiência de conciliação para atualizá-lo, deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo legalmente previsto.

Conforme preconiza o art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a indicação, de forma precisa, do endereço de ambas as partes consiste em requisito da petição inicial.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada para atualizar o endereço da parte ré, quedou-se inerte, é de se impor a extinção do processo sem resolução de mérito, por analogia às regras dispostas no parágrafo único do art. 320 e no art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Ademais, embora a ausência à audiência de conciliação não leve à extinção do processo caso, caso a autora falte, e não se aplica os efeitos da revelia, caso a parte ré, citada, não compareça, a ausência de endereço impossibilita a angularização processual, impedindo a pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 14 e 18 da Lei n.º 9.099/95 c/c parágrafo único do art. 320 e art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
24/06/2025 14:52

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161468578
23/06/2025 17:10

Indeferida a petição inicial
04/06/2025 11:13

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/05/2025 06:13

Decorrido prazo de PALOMA MESQUITA PONTES em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150437151
25/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos ao NUPACI para as citações/intimações necessárias relativas à audiência de conciliação designada para a data de 04.06.2025, às 11h, na Sala de Audiências deste Juízo, através do sistema de videoconferência (Microsoft Teams), acessando: https://link.tjce.jus.br/9e4449.

O referido é verdade.

Dou fé. Ipueiras, 12.04.2025. Edleusa Rodrigues de Araújo Mat. 3143-Téc.judiciária
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150437151
24/04/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150437151
24/04/2025 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2025 16:51

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 08:39

Juntada de Certidão (outras)
01/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Ipueiras.
06/03/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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