22/07/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:16

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:05

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 10:59

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
26/06/2025 10:51

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:51

Transitado em Julgado
24/06/2025 13:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 11:36

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
24/06/2025 11:29

Decorrido prazo
24/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 08:39

Decorrendo Prazo
13/06/2025 08:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 08:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624292-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Valéria Nelis de Oliveira - Paciente: Linconl Raphael Araújo Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

PENDÊNCIA DE PAD.

SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ERRO MATERIAL.

RETORNO AO REGIME SEMIABERTO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

I.

CASO EM ANALISE1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LINCONL RAPHAEL ARAÚJO BARBOSA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, VISANDO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APENADO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS E INEXISTIA FALTA GRAVE APURADA E HOMOLOGADA.

A LIMINAR FOI PARCIALMENTE DEFERIDA.

NO CURSO DO FEITO, O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A PROGRESSÃO, MAS POSTERIORMENTE A REVOGOU DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PAD NÃO ANTERIORMENTE ANALISADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU ILEGALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF NÃO ADMITE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA, ADMITINDO-SE, NESSE CASO, A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM.4.

A SIMPLES PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE PAD INSTAURADO APÓS O IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO, SENDO NECESSÁRIO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 533/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.5.

A DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FOI INICIALMENTE CASSADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO SEM CONSIDERAR PAD PENDENTE E SEM CONCLUSÃO.6.

O JUÍZO A QUO DEU INTEGRAL CUMPRIMENTO À ORDEM CONCEDIDA, DEFERINDO A PROGRESSÃO E EXPEDINDO O ALVARÁ DE SOLTURA, MAS, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PAD Nº 94/2023 INSTAURADO POR FALTA GRAVE ANTERIOR E COM DECISÃO NÃO CONSIDERADA POR ERRO MATERIAL , REVOGOU JUSTIFICADAMENTE O BENEFÍCIO, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO.7.

O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ANTERIOR, COM BASE EM FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE (CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PAD NÃO APRECIADO), LEGITIMA A REVISÃO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, INEXISTINDO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NEM ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORIDADE COATORA.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO:1.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DISCUTIR PEDIDOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, QUANDO NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE FLAGRANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXVIII E LXXVIII; LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ARTS. 112, 118, § 2º; CPP, ART. 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 370.126/RS, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 13.12.2016, DJE 01.02.2017; STJ, HC 360.113/SC, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 18.10.2016, DJE 07.11.2016; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0024577-75.2015.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 30.01.2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000142-06.2016.8.06.0194, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 06.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Valéria Nelis de Oliveira (OAB: 41150/CE) - Tarciana da Silva Martins (OAB: 39440/CE)
11/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:11

Mover Obj A
11/06/2025 07:11

Movido para fila Analisado - HC
10/06/2025 16:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:05

Expedição de Ofício.
04/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 17:11

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
03/06/2025 14:00

Julgado
30/05/2025 16:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 17:31

Inclusão em Pauta
28/05/2025 18:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/05/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/05/2025 16:11

Juntada de Petição
22/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:41

Juntada de Petição
22/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:30

Juntada de Petição
16/05/2025 11:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2025 10:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
16/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:06

Decorrendo Prazo
06/05/2025 02:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:15

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
05/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624292-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Valéria Nelis de Oliveira - Paciente: Linconl Raphael Araújo Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Com essas considerações, à luz da ausência de fundamentação idônea e da inexistência de uniformidade, DEFIRO o writ EM MENOR EXTENSÃO, cassando a decisão impugnada e determinando à autoridade coatora que profira nova decisão, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de progressão para o regime aberto, reavaliando o requisito subjetivo do apenado com base apenas nos elementos contidos nos fólios, sem utilização do fundamento considerado inidôneo por este e.

Tribunal.

Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes e adote as providências determinadas neste decisum, salvo se já houver procedido à reanálise do requerimento, hipótese em que deverá informar o cumprimento da medida.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 30 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Valéria Nelis de Oliveira (OAB: 41150/CE) - Tarciana da Silva Martins (OAB: 39440/CE)
02/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:24

Expedição de Ofício.
02/05/2025 13:24

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
02/05/2025 13:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/05/2025 15:42

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/05/2025 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:02

Distribuído por prevenção
23/04/2025 17:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011428-56.2023.8.06.0025

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0219983-19.2024.8.06.0001

Antonio Gregorio Monte

Rafael Paiva da Silva

Advogado: Daniele de Moraes Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0246579-45.2021.8.06.0001

Rozalia Maria Santos de Araujo Matos

Instituto Dr Jose Frota

Advogado: Roxane Benevides Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3000525-40.2025.8.06.0024

Marcelo Victor Tavora Neves

Fundacao Edson Queiroz

Advogado: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junio...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3033448-28.2024.8.06.0001

Francisco Erivando Sales Bastos

Aspecir Previdencia

Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2024 12:11

Exibir Processo