05/06/2025 16:00

Remessa
05/06/2025 16:00

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:59

Transitado em Julgado
05/06/2025 15:59

Transitado em Julgado
05/06/2025 15:59

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:27

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011909-63.2015.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria das Graças Gomes Mota - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA.

CONTRATO ASSINADO A ROGO E COM TESTEMUNHAS.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA REFORMADA.

PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S.A.

CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MARIA DAS GRAÇAS GOMES MOTA.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE NÃO FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA ANALFABETA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA COM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO E O REPASSE DOS VALORES, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ADMITE-SE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, DESDE QUE SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO DESNECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA VALIDADE DO ATO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.862.324/CE) E O IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000/TJCE RECONHECEM A LEGALIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS POR ANALFABETOS COM ASSINATURA A ROGO, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.O BANCO APELANTE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIAS DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO, COM IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE COMPROVANTES DO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DESINCUMBINDO-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA ASSINATURA A ROGO POR PESSOA SEM VÍNCULO DE PARENTESCO, NEM IMPUGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À IDENTIDADE OU LEGITIMIDADE DO TERCEIRO QUE ASSINOU EM SEU NOME.DIANTE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORREU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO VÁLIDO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 41287/CE) - Gervânia Mara Gomes Rocha (OAB: 25084/CE) - Venícius Gustavo Amorim Marinho Silveira (OAB: 28694/CE) - Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (OAB: 25959/CE)
12/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:20

Mover Obj A
09/05/2025 16:20

Mover Obj A
09/05/2025 16:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 09:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 10:06

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
06/05/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 16:11

Juntada de Petição
11/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:45

Inclusão em Pauta
02/04/2025 07:45

Para Julgamento
01/04/2025 14:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 08:20

Juntada de Petição
27/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 12:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/09/2024 16:04

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
20/09/2024 15:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/09/2024 16:22

Corrigir para pendente de julgamento
12/06/2024 17:36

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
12/06/2024 17:36

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
28/04/2022 18:40

Juntada de Petição
28/04/2022 18:39

Juntada de Petição
03/12/2019 12:37

Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados
03/12/2019 10:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/12/2019 17:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/11/2019 16:21

Conclusos para despacho
28/11/2019 17:25

Juntada de Petição
27/11/2019 13:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2019 18:19

Expedição de Certidão.
20/11/2019 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/11/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2019 13:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/11/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 13:31

Conclusos para despacho
11/11/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 12:11

Distribuído por sorteio
06/11/2019 10:33

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2019 12:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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