TJCE - 0841862-82.2014.8.06.0001
1ª instância - 39ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149988246
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01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0841862-82.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: MARCOS SERGIO CABRAL DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS GALVAO, DALVA MARIA RABELO LIMA, TERESINHA FALCAO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO GALVAO, PEDRO CHANGOS OLIVEIRA, MARIA DO CARMO LIMA DE ABREU REU: FEDERAL DE SEGUROS S A DECISÃO R.
H.
Vistos em inspeção.
Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária em que são partes as pessoas acima nominadas.
Conforme narrativa inicial, a controvérsia cinge-se em analisar a existência de danos físicos dos imóveis financiados pelos autores, por meio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, e que aderiram ao seguro habitacional.
Na contestação, dentre outros argumentos, a seguradora suscita a ocorrência da prescrição da pretensão. É o breve relatório.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, afetou ao Tema 1.039 a discussão acerca da contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos ativos ou extintos firmados no âmbito do SFH.
Veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL.
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
CONTRATO QUITADO. 1.
Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2.
Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) Ademais, conforme acórdão publicado no dia 09/12/2019 no DJE, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitam no território nacional.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até julgamento do Tema 1.039 do STJ.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 149988246
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30/04/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149988246
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09/04/2025 21:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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11/03/2025 17:29
Conclusos para despacho
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20/01/2025 13:17
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 10:45
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/08/2018 15:17
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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24/01/2017 08:13
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10023503-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2017 18:01
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21/06/2016 14:23
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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29/10/2015 08:49
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10446066-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2015 18:45
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05/10/2015 22:11
Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2015 devido a alteracao da tabela de feriados
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30/09/2015 19:33
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10402347-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 30/09/2015 19:09
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30/09/2015 10:56
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1977/2015 Data da Disponibilizacao: 29/09/2015 Data da Publicacao: 30/09/2015 Numero do Diario: 1298 Pagina: 234
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28/09/2015 08:31
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2015 16:22
Mov. [23] - Por decisão judicial | suspensao por 06 meses.
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25/09/2015 15:00
Mov. [22] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2015 11:00
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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25/09/2015 10:58
Mov. [20] - Ofício
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09/06/2015 14:10
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
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11/03/2015 15:06
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10081665-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2015 14:40
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22/01/2015 17:55
Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/01/2015 11:34
Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014
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14/01/2015 11:34
Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014
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14/01/2015 10:16
Mov. [14] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
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30/10/2014 15:08
Mov. [13] - Conclusão
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23/10/2014 16:07
Mov. [12] - Decurso de Prazo
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14/08/2014 15:46
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2014 Data da Disponibilizacao: 13/08/2014 Data da Publicacao: 14/08/2014 Numero do Diario: 1023 Pagina: 405-406
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12/08/2014 13:55
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0158/2014 Teor do ato: Nos Autos. Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Advogados(s): LOURENCO GASPARIN (OAB 47155RS)
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07/08/2014 19:13
Mov. [9] - Mero expediente | Nos Autos. Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se.
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01/08/2014 15:58
Mov. [8] - Conclusão
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31/07/2014 17:47
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71466126-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/07/2014 17:19
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03/06/2014 13:39
Mov. [6] - Certidão emitida
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03/06/2014 13:38
Mov. [5] - Mandado
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14/05/2014 10:56
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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11/04/2014 12:00
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2014 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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25/02/2014 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2014
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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