12/06/2025 17:13

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:38

Remessa Automática Migração
09/06/2025 13:33

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:35

Juntada de Petição
22/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:02

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053202-33.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração - Apelada: Divania Ferreira Lopes - Apelado: Instituto de Ensino e Pesquisa do Vale do Coreaú-IVC - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA PELOS REQUERIDOS, CONSEQUENTEMENTE O DIREITO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL SOFRIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENAR OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES.

CONFERIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS).

REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC.

EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL.

FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO MODERADO.

AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO.1.

PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES: NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE VEZ QUE A TRAMITAÇÃO E O JULGAMENTO DO FEITO, ESTÃO, À SATISFAÇÃO, EVIDENTES NOS AUTOS.

OUTROSSIM, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA.2.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS): A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR É RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ALUNO DO CURSO QUE NÃO OBTEVE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DER CURSO VÁLIDO EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO CURSO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL COMPETENTE.

NO CASO, A REQUERIDA ESTÁ EXPRESSAMENTE INDICADA NO DIPLOMA JUNTADO AOS AUTOS NAS PÁGS. 13/14 E HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO NO NOME DA AUTORA, REPORTANDO O PERÍODO DO CURSO QUE VAI DO ANO DE 2012 ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO EM2015 E A COLAÇÃO DE GRAU NO INÍCIO DE 2016, COM ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA CIDADE SEDE DA RÉ, NO RIO DE JANEIRO, TORNA-SE NOTÓRIA E INCONTESTÁVEL SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTE FEITO. 3.

REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC: DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME AR DE PÁG. 38.

TODAVIA, DECORREU O PRAZO DE DEFESA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO SUA, CONFORME CERTIDÃO ÀS F. 40.4.

EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL: A REVELIA TEM COMO DECORRÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC/73).

A PRESUNÇÃO É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS, DE MODO QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.5.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO: SEM CONTROVÉRSIA, HOUVE SOBREMANEIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SOBRE ESTE DIREITO, ASSEVERA (THEODORO, 2017), NO ITEM ESPECÍFICO SOBRE "INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS", O SEGUINTE: (...) TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, QUE PERMITE AO CONSUMIDOR SABER EXATAMENTE O QUE PODE ESPERAR DOS BENS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO NO MERCADO, EVITANDO-SE QUE ADQUIRA "UM PRODUTO QUE NÃO É ADEQUADO AO QUE PRETENDE OU QUE NÃO POSSUI AS QUALIDADES QUE O FORNECEDOR AFIRMA TER". (...) "ESSE DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA NÃO SE LIMITA ÀS QUALIFICAÇÕES DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS OBRIGA, TAMBÉM, À INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER CELEBRADO, ÀS OBRIGAÇÕES QUE ESTARÃO SENDO ASSUMIDAS PELO CONSUMIDOR, EVITANDO QUE SEJA SURPREENDIDO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS OU QUE NÃO CONSIGA CUMPRIR".

MARQUES (2006), EM SUA OBRA COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRESCENTA O SEGUINTE: "(...) AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA POSIÇÃO ATIVA E MENOS CONFORTÁVEL (CAVEAT EMPTOR), AQUELE QUE NECESSITAVA ATUAR, INFORMAR-SE, PERGUNTAR, CONSEGUIR CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA REALIZAR UM BOM NEGÓCIO, O CONSUMIDOR, PASSOU PARA A CONFORTÁVEL POSIÇÃO DE DETENTOR DE UM DIREITO SUBJETIVO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III), ENQUANTO AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA SEGURA POSIÇÃO PASSIVA, O FORNECEDOR, PASSOU A SER SUJEITO DE UM NOVO DEVER DE INFORMAÇÃO (CAVEAT VENDICTOR), DEVER DE CONDUTA ATIVA (INFORMAR), O QUE SIGNIFICA, NA PRÁTICA, UMA INVERSÃO DE PAPÉIS (ARTS. 46, 51, IV, E 54) E UM INÍCIO DE INVERSÃO EX VI LEGE DE ÔNUS DA PROVA (...)"6.

DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES: NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FORAM DETECTADOS OS DANOS EMERGENTES, CONFORME A DICÇÃO SENTENCIAL, REPARE: (...) NÃO OBSTANTE ESTAS PONDERAÇÕES, VERIFICO INCONTROVERSO NA HIPÓTESE DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS REQUERIDOS.

LOGO, OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO DEVEM COMPREENDER QUANTIA SUPERIOR AO INDICADO PELA PARTE NA INICIAL, A QUAL DEVERÁ SER ESTABELECIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO FEITO NESTA AÇÃO. (...) CONDENO OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE SEUS PAGAMENTOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. (...) ESCORREITAS AS INTELECÇÕES.7.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: O ASPECTO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES.

A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR É FIRME NO RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM SITUAÇÕES DE INDUZIMENTO A ERRO DO CONSUMIDOR DIANTE DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA RECONHECIDAMENTE ENGANOSA.

POR FIM, QUANTO À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE A PARTE RECORRENTE FOI CONDENADA A PAGAR, EM SOLIDARIEDADE COM A OUTRA REQUERIDA, A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO SE REVELA EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO.

NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009).

NESSE SENTIDO, O STJ: SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PERMITE O AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA POSSIBILITAR SUA REVISÃO.

NO CASO, A QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM É RAZOÁVEL, NÃO ENSEJANDO A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. (STJ, AGINT NO ARESP 1.214.839/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DE 8/3/2019).8.

DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 966/2025RELATOR . - Advs: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Maria Isabel de Freitas Guimarães (OAB: 11545/CE)
13/05/2025 07:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:14

Mover Obj A
12/05/2025 16:14

Mover Obj A
12/05/2025 16:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:13

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/05/2025 17:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 19:29

Juntada de Acórdão
07/05/2025 12:23

Inclusão em Pauta
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
30/04/2025 09:00

Adiado
23/04/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:00

Adiado
22/04/2025 15:11

Inclusão em Pauta
22/04/2025 13:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 12:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/04/2025 18:54

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:11

Para Julgamento
09/04/2025 15:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 22:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/09/2024 21:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/09/2024 21:10

Juntada de Petição
09/09/2024 21:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:54

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/08/2024 09:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/08/2024 16:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:47

Distribuído por sorteio
21/08/2024 16:27

Registrado para Retificada a autuação
21/08/2024 16:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00