23/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
11/07/2025 06:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR AMORA LIMA em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159909432
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159909432
16/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3029770-68.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: FELIPE DE MORAIS CIPRIANOPOLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA CLS.

Trata-se de Pedido de Desbloqueio de Conta-Corrente de Salário ajuizado por FELIPE DE MORAIS CIPRIANO, objetivando, em sede de liminar, o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução fiscal nº 0809276-11.2022.8.06.0001, por tratar-se de verba salariais.

Postulou pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como que os pedidos formulados sejam julgados totalmente procedentes, e que não mais sejam decretadas novas ordens de penhora de valores nas referidas contas bancárias.

Juntou procuração e documentos (ID. 152724981 e seguintes). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, em vista das provas colacionadas nos autos, CONCEDO os BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requeridos.

Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio em contas de propriedade do Requerente, nos valores de R$ 3.767,25 (Banco Bradesco S.A.) e R$ 1.164,34 (Caixa Econômica Federal) Analisando a Folha de Pagamento e os Extratos Bancários apresentados nos IDs. 152724987 e 152724986, verifica-se que os valores alcançados na conta do Banco Bradesco são provenientes de conta na qual também são creditados salários, ou seja, tratam-se de verbas impenhoráveis.

Desse modo, o desbloqueio da quantia impenhorável é medida que se impõe.

No mais, mantenho a constrição dos valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal, eis que não alegada a impenhorabilidade.

Cabe ressaltar que a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples petição nos autos da execução fiscal, o que deixa a salvo o direito do executado arguí-la novamente nos autos principais, desta feita apesentando eventual documentação faltante.

Por fim, a fim de evitar a ocorrência de futuros bloqueios na conta mantida junto ao Banco Bradesco, determino que, em futuras consultas no sistema Sisbajud, seja excluída a referida instituição financeira.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, consequentemente, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda de imediato o devido DESBLOQUEIO de R$ 3.767,25 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) junto ao Banco Bradesco S.A, de propriedade do Requerente, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, CPC.

Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça deferida.

Indevidos honorários advocatícios, por não ter se instaurado o litígio.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0809276-11.2022.8.06.0001.

Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos e ADOTEM-SE as demais providências de estilo.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Fortaleza, 10 de junho de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159909432
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/06/2025 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2025 09:08

Declarada incompetência
30/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
24/05/2025 03:12

Decorrido prazo de FELIPE DE MORAIS CIPRIANO em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152825111
01/05/2025 00:00

Intimação

Despacho 3029770-68.2025.8.06.0001 AUTOR: FELIPE DE MORAIS CIPRIANO REU: ESTADO DO CEARA Vistos e etc., DECLÍNIO C/ BAIXA Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE SALÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por FELIPE DE MORAIS CIPRIANO, em face do Estado do Ceará, qualificados nos autos.

DECIDO.

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017) preceitua: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; [...] Por tal motivo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o feito, em virtude do art. 56, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, porquanto a competência ratione materiae se trata de critério absoluto de distribuição de competência (art. 62 do CPC), razão pela qual determino a remessa do processo ao Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja encaminhado a uma das Varas da Fazenda Pública, com a respectiva baixa. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 2025-04-30 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152825111
30/04/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152825111
30/04/2025 14:53

Determinada a redistribuição dos autos
29/04/2025 22:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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