TJCE - 0105504-91.2016.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARTANIA PINHEIRO MARTINS

CPF *16.***.*63-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

DAFONTE VEICULOS LTDA

CNPJ: 00.063.405/0001-79

Advogados

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB: 11160/CE

CPF *55.***.*07-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 08:49

    Remessa

  • 27/06/2025 08:49

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2025 08:47

    Transitado em Julgado

  • 27/06/2025 08:47

    Transitado em Julgado

  • 27/06/2025 08:47

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 27/06/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:28

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 04/06/2025 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 01:12

    Decorrendo Prazo

  • 13/05/2025 01:12

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 13/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105504-91.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Martânia Pinheiro Martins - Apelado: Dafonte Veículos Ltda. - Des.

    FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA CADEIA DE CONSUMO PARA JUSTIFICAR EVENTUAL SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO DEPENDE DE PARTICIPAÇÃO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE NÃO SE CONSTATOU NO PRESENTE CASO.4.

    O CONTRATO DE FINANCIAMENTO/CONSÓRCIO FOI CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A AUTORA E A GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., SEM DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PROMOVIDA, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES.5.

    A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

    IV.

    DISPOSITIVO. 6.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

    FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.

    CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE)

  • 09/05/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:27

    Mover Obj A

  • 09/05/2025 14:26

    Mover Obj A

  • 09/05/2025 14:26

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 09/05/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2025 14:05

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 02/05/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/04/2025 14:04

    Juntada de Acórdão

  • 30/04/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 30/04/2025 09:00

    Julgado

  • 29/04/2025 15:11

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 20:32

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 10:53

    Inclusão em Pauta

  • 09/04/2025 10:51

    Para Julgamento

  • 08/04/2025 16:12

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 08/04/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2024 17:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 07/06/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 13:19

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/03/2024 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 08:31

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 17/01/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 16:20

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 17/01/2024 09:38

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 16/01/2024 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2023 20:53

    Juntada de Petição

  • 05/02/2023 20:53

    Juntada de Petição

  • 24/01/2023 18:40

    Juntada de Petição

  • 05/09/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 11:26

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 24/06/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 11:01

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 21/06/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:04

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 13/05/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 11:00

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/04/2022 09:03

    Enc. Autos para Célula de Requalificação

  • 25/02/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2022 14:23

    Registrado para Retificada a autuação

  • 09/02/2022 11:37

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0147136-34.2015.8.06.0001

Manoel Osvaldo Florencio Batista

Maria do Carmo Araujo da Silva

Advogado: Maria Gina de Sousa Alves Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2017 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0482663-47.2010.8.06.0001

Massa Falida de Oboe

Francisco Chagas dos Santos

Advogado: Mayte Tavares Sigwalt de Araujo Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2010 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3000436-36.2024.8.06.0126

Antonio Inacio de Freitas

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0207894-61.2024.8.06.0001

Ranslane da Silva Nascimento

Thiago Felipe Bezerra Lima

Advogado: Patrick Macedo Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2024 23:50

Exibir Processo

Processo nº 3000080-10.2025.8.06.0222

Julliete dos Santos Holanda da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 10:30

Exibir Processo