06/06/2025 09:01

Juntada de informação
04/06/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
22/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154394183
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 3000457-04.2025.8.06.0182 Ação: Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO GABRIEL CARDOSO MAGALHÃES, representado por sua genitora Sra.

Daniele Cardoso de Sousa, em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 152351193.

Analisando dos autos, verifico que o tratamento médico solicitado pelo requerente não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme documentação médica anexada à inicial.

Deste modo, entendo prudente analisar o pedido de liminar/tutela antecipada após a formação do contraditório.

Sendo assim, notifique-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, sem prejuízo de posterior citação.

Oficie-se, ainda, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), através do e-mail [email protected], para que se manifeste sobre a presente demanda, fornecendo informações técnicas pertinentes ao caso, com especial atenção aos aspectos médicos e de saúde que possam influenciar a decisão judicial.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, 12 de maio de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154394183
13/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154394183
13/05/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
26/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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