02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151896507
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151896507
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000128-17.2025.8.06.0012 Exequente: CONDOMINIO VILLAGE NOBLE SERVEUR II Executada: ANA DENISE GOMES VELOSO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO VILLAGE NOBLE SERVEUR II em face de ANA DENISE GOMES VELOSO, devidamente citada e intimada, conforme certidão acostada ao ID 137556828.

As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 137928904, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 137928904, fl. 4-5, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 132888513 e documentos acostados aos ID's 132888514 e 132888515.

O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal.

As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo.

Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151896507
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151896507
30/04/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:27

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:27

Transitado em Julgado em 23/04/2025
30/04/2025 17:45

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151896507
30/04/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151896507
23/04/2025 18:26

Homologada a Transação
21/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
21/04/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/03/2025 04:17

Decorrido prazo de ANA DENISE GOMES VELOSO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:16

Decorrido prazo de ANA DENISE GOMES VELOSO em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 11:00

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
22/02/2025 13:23

Expedição de Mandado.
15/02/2025 02:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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