26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27108699
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27108699
25/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000682-02.2024.8.06.0136 RECORRENTE: HAYRON NOEL OLIVEIRA SANCHES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção anual (Portaria 3/2025).

Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado (Id. 27094355) interposto por Hayron Noel Oliveira Sanches, em desfavor de Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

Observa-se no caso concreto, porém, que se trata de ação entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa física, não sendo da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública julgar casos dessa natureza.

Conforme observa-se a Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar o presente recurso e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível.

Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
22/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:57

Alterado o assunto processual
22/08/2025 13:57

Alterado o assunto processual
22/08/2025 13:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
22/08/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 13:10

Alterado o assunto processual
22/08/2025 13:10

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2025 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27108699
21/08/2025 14:51

Declarada incompetência
18/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/08/2025 19:40

Recebidos os autos
15/08/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3023846-76.2025.8.06.0001

Francisco de Assis Barreto de Sousa

Raimundo Nonato Freires Vasconcelos

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 3001274-16.2025.8.06.0070

Francisca dos Santos Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 3000170-21.2025.8.06.0124

Francisco Leite Sobrinho

Banco do Brasil SA

Advogado: Filomena Rodrigues Andriola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 3031208-32.2025.8.06.0001

Aida Maria da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 20:54

Exibir Processo

Processo nº 3031208-32.2025.8.06.0001

Estado do Ceara

Aida Maria da Silva

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2025 17:30

Exibir Processo