25/07/2025 03:11

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162240130
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162240130
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Vistos etc.

A documentação apresentada pela parte autora não tem o condão de comprovar que houve a tentativa prévia de solução administrativa da demanda, pois trata-se apenas de uma cópia de e-mail enviado para o endereço que, segundo o emitente, seria do banco réu, sem prova alguma de seu recebimento.

Diante disso, concedo o prazo de 15(quinze) dias, para que a parte autora comprove o cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil..

Expedientes Necessários.

Coreaú/CE, 26 de junho de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
01/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162240130
30/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152462288
09/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001086-26.2025.8.06.0069 Despacho: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por LEONIDAS SOUZA DE ALBUQUERQUE, em face do BANCO BMG S.A. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a)Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); b) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 28 de abril de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152462288
08/05/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152462288
07/05/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
27/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 15:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
27/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3025213-38.2025.8.06.0001

Joao Fernandes da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 3001281-16.2025.8.06.0035

Maria Nubia Brigido Batista

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Yuri Damasceno Porto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 3002986-54.2025.8.06.0001

Ines Helena Pontes Mendes

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Francisco Arquimendes Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0202013-69.2025.8.06.0001

Priscila Lima de Sousa

Mairto Pereira de Sousa

Advogado: Maria Chirlene dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0276398-22.2024.8.06.0001

Mike Andreus Catunda Melo

Maria Elisabete Araujo Germano

Advogado: Jose Tarcisio Teodosio de Oliveira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2024 19:49

Exibir Processo