22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 167862435
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 167862435
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0201035-72.2023.8.06.0095 REQUERENTE: ANTONIO COSTA DA CRUZ REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, etc.

INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), por intermédio de seu advogado constituído (art. 513, §2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC), realizar o pagamento voluntário da obrigação, conforme valores discriminados e atualizados na memória de cálculo apresentada pelo exequente.

Fica desde logo ADVERTIDA a parte executada de que, não sendo efetuado o pagamento nesse prazo, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, valores que serão acrescidos ao montante principal.

Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação ou penhora, sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial (art. 218, §4º, do CPC).

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se desde logo o decurso de prazo.

Certificado o prazo e no caso de não pagamento voluntário, DEFIRO, DESDE LOGO, a realização de penhora de numerário via SISBAJUD, com bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor do débito atualizado, com fundamento nos arts. 854 e 835, I, do CPC.

Bloqueados os ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores ou excesso na constrição.

Rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo, CONVERTA-SE automaticamente a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme art. 854, §5º, do CPC.

Não sendo localizados valores ou bens penhoráveis, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

IPU, data da assinatura eletrônica.

EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito
20/08/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167862435
11/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 11:43

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/06/2025 15:22

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
17/06/2025 09:05

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WIPU.25.01801291-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/06/2025 08:54
09/06/2025 10:46

Mov. [49] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 07/05/2025 14:00:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
30/01/2025 16:50

Mov. [48] - Recurso Eletrônico
30/01/2025 16:46

Mov. [47] - Certidão emitida
27/12/2024 23:43

Mov. [46] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2024 16:32

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
19/12/2024 11:27

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WIPU.24.01806126-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/12/2024 11:14
11/12/2024 19:09

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2024 Data da Publicacao: 12/12/2024 Numero do Diario: 3451
10/12/2024 01:55

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2024 10:47

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2024 09:19

Mov. [40] - Conclusão
02/12/2024 10:17

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WIPU.24.01805958-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 02/12/2024 10:00
12/11/2024 19:01

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0422/2024 Data da Publicacao: 13/11/2024 Numero do Diario: 3432
11/11/2024 11:57

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2024 11:09

Mov. [36] - Informação
10/11/2024 20:52

Mov. [35] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 15:52

Mov. [34] - Concluso para Despacho
04/11/2024 15:52

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
25/10/2024 14:20

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WIPU.24.01805609-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/10/2024 14:07
22/10/2024 19:46

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
21/10/2024 12:28

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 09:14

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 09:11

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência
14/09/2024 19:03

Mov. [27] - Certidão emitida
14/09/2024 19:03

Mov. [26] - Documento
14/09/2024 19:00

Mov. [25] - Documento
13/09/2024 05:57

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390
11/09/2024 12:15

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 12:01

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 095.2024/003055-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2024 Local: Oficial de justica - Raimundo Vieira Araujo
19/08/2024 16:22

Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/10/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
19/08/2024 16:20

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 08:34

Mov. [19] - Mero expediente | Conforme manifestacao da parte requerida pela realizacao da audiencia de conciliacao (pag. 59), designe-se data para a realizacao da audiencia.
15/04/2024 15:58

Mov. [18] - Concluso para Despacho
15/04/2024 15:56

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
04/04/2024 21:57

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WIPU.24.01801534-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 21:48
01/04/2024 11:57

Mov. [15] - Certidão emitida
01/04/2024 11:53

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
07/03/2024 13:07

Mov. [13] - Certidão emitida
27/02/2024 08:42

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
23/02/2024 12:16

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 09:42

Mov. [10] - Expedição de Carta
22/02/2024 16:34

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 17:18

Mov. [8] - Concluso para Despacho
24/01/2024 17:18

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
11/01/2024 12:37

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WIPU.24.01800098-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/01/2024 11:41
09/01/2024 21:02

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2024 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
04/01/2024 01:39

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 17:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2023 12:10

Mov. [2] - Conclusão
06/12/2023 12:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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