28/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 25846475
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 25846475
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0211701-60.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONDOMINIO SHOPPING BENFICAAPELADO: MR.

PLOT PRODUCOES LTDA.

DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
18/08/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25846475
31/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:00

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
27/05/2025 16:45

Mov. [62] - Concluso ao Relator | 0211701-60.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
27/05/2025 16:45

Mov. [61] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0211701-60.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
27/05/2025 16:37

Mov. [60] - por prevenção ao Magistrado | 0211701-60.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0211701-60.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
27/05/2025 13:58

Mov. [59] - Petição | Protocolo n TJCE.2500085007-6 Embargos de Declaracao Civel
27/05/2025 13:58

Mov. [58] - Interposição de Recurso Interno | 0211701-60.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0211701-60.2022.8.06.0001
26/05/2025 16:50

Mov. [57] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
23/05/2025 12:04

Mov. [56] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
23/05/2025 12:04

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2025 18:00

Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211701-60.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Condomínio Shopping Benfica - Apelado: Mr.

Plot Produções Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS MARCÁRIOS.

USO INDEVIDO DE MARCA E PERSONAGENS PROTEGIDOS SEM LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO SHOPPING BENFICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS E DETENTORA DAS MARCAS E PERSONAGENS DO "MUNDO BITA", CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS DE EVENTO DE CARNAVAL INFANTIL UTILIZANDO REFERÊNCIAS AOS PERSONAGENS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE, NA CONDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DIVULGOU EVENTO COM UTILIZAÇÃO DE MARCA PROTEGIDA SEM AUTORIZAÇÃO, DEVE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELO USO INDEVIDO DA MARCA "MUNDO BITA" E SEUS PERSONAGENS, MESMO TENDO CONTRATADO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O EVENTO E EXCLUÍDO A POSTAGEM QUANDO NOTIFICADO.O USO DO NOME DE UMA MARCA POR TERCEIROS QUE NÃO A PROPRIETÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, POIS CAUSA PREJUÍZO EM POTENCIAL POR GERAR CONFLITOS DE IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DOS CONSUMIDORES.NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS), OS PROPRIETÁRIOS, DIRETORES, GERENTES, EMPRESÁRIOS E ARRENDATÁRIOS DE LOCAIS OU ESTABELECIMENTOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM OS ORGANIZADORES PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NOS ESPETÁCULOS E AUDIÇÕES PÚBLICAS REALIZADOS NESSES LOCAIS.A REMOÇÃO POSTERIOR DO CONTEÚDO DIVULGADO INDEVIDAMENTE, APÓS NOTIFICAÇÃO, EMBORA DEMONSTRE BOA-FÉ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIMINAR RETROATIVAMENTE O ATO ILÍCITO JÁ PRATICADO, PODENDO INFLUENCIAR APENAS NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A SIMPLES VIOLAÇÃO DO DIREITO OBRIGA À SATISFAÇÃO DO DANO, APLICANDO-SE O CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO ENTRE OS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO ART. 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, SENDO DISPENSADA A EVIDÊNCIA CONCRETA DO DANO.O DANO MORAL POR USO INDEVIDO DE MARCA É AFERÍVEL IN RE IPSA, OU SEJA, SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO MORAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL), ARTS. 207, 208, 209, 210; LEI Nº 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS), ART. 110; CC/2002, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 710.376/RJ, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 15/12/2009; STJ, RESP 1.327.773/MG, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 28/11/2017; STJ, RESP 1.152.541/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13/09/2011; TJ-SP, AC 1009543-69.2018.8.26.0037, REL.

DES.

GILSON DELGADO MIRANDA, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 07/06/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Paulo André Lima Aguiar (OAB: 10630/CE) - Amanda Aurora Pereira Da Costa Porto (OAB: 29103/PE)
15/05/2025 13:16

Mov. [53] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
15/05/2025 13:04

Mov. [52] - Mover Obj A
15/05/2025 13:04

Mov. [51] - Mover Obj A
12/05/2025 11:59

Mov. [50] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 10:54

Mov. [49] - Expedida Certidão de Julgamento
08/05/2025 07:36

Mov. [48] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0286-22, com 11 folhas.
07/05/2025 20:13

Mov. [47] - Acórdão - Assinado
07/05/2025 14:00

Mov. [46] - Não-Provimento
07/05/2025 14:00

Mov. [45] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
02/05/2025 17:50

Mov. [44] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
30/04/2025 14:00

Mov. [43] - Adiado | Proxima pauta: 07/05/2025 14:00
22/04/2025 17:50

Mov. [42] - Concluso ao Relator
22/04/2025 17:50

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/04/2025 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3524
14/04/2025 00:46

Mov. [39] - Inclusão em Pauta | Para 30/04/2025
14/04/2025 00:41

Mov. [38] - Para Julgamento
08/04/2025 14:33

Mov. [37] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
03/04/2025 11:39

Mov. [36] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
03/04/2025 11:36

Mov. [35] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
02/04/2025 21:50

Mov. [34] - Mero expediente
02/04/2025 21:50

Mov. [33] - Mero expediente
11/12/2024 07:51

Mov. [32] - Concluso ao Relator
10/12/2024 23:57

Mov. [31] - Mero expediente
29/11/2024 16:08

Mov. [30] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
29/11/2024 13:42

Mov. [29] - Mero expediente
29/11/2024 13:42

Mov. [28] - Mero expediente
11/11/2024 05:54

Mov. [27] - Concluso ao Relator
11/11/2024 05:53

Mov. [26] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/11/2024 20:20

Mov. [25] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2024 20:20

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01299706-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 10/11/2024 20:14
10/11/2024 20:20

Mov. [23] - Expedida Certidão
30/09/2024 10:19

Mov. [22] - Expedida Certidão de Informação
30/09/2024 10:18

Mov. [21] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 10:18

Mov. [20] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/09/2024 22:54

Mov. [19] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
26/09/2024 22:54

Mov. [18] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
26/09/2024 21:50

Mov. [17] - Mero expediente
26/09/2024 21:50

Mov. [16] - Mero expediente
20/06/2024 17:37

Mov. [15] - Concluso ao Relator
20/06/2024 14:09

Mov. [14] - Mero expediente
17/06/2024 18:14

Mov. [13] - Documento | Sem complemento
17/06/2024 15:30

Mov. [12] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.
10/05/2024 14:59

Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
10/05/2024 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3302
07/05/2024 19:39

Mov. [9] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 16:59

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
04/04/2024 16:06

Mov. [7] - Mero expediente
04/04/2024 16:06

Mov. [6] - Mero expediente
18/12/2023 13:28

Mov. [5] - Concluso ao Relator
18/12/2023 13:28

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/12/2023 13:08

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
11/12/2023 14:25

Mov. [2] - Processo Autuado
11/12/2023 14:25

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 15 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo