TJCE - 0212588-44.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 17:47
Remessa
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11/07/2025 17:47
Baixa Definitiva
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11/07/2025 17:47
Transitado em Julgado
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11/07/2025 17:47
Transitado em Julgado
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11/07/2025 17:47
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/07/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:35
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 16:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/05/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 16:55
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 11:48
Decorrendo Prazo
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23/05/2025 11:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/05/2025 11:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0212588-44.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Iuri Tavora dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS E CIRCUNSTANCIAIS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 01.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE IURI TÁVORA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE O CONDENOU À PENA DE 7 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 24 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).II.
QUESTÃO EM DICUSSÃO: 02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MESMO NA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 03.
OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, COLHIDOS EM JUÍZO, APONTAM QUE O ACUSADO FOI FLAGRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, NAS PROXIMIDADES DE UMA CONSTRUÇÃO, ONDE TENTAVA DISSIMULAR SUA FUGA APÓS O CRIME, ALÉM DE TER SE DESFEITO DE UMA ARMA DE FOGO; 04.
OS RELATOS DAS VÍTIMAS, PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL, REVELAM VERSÕES COESAS E COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DOS POLICIAIS, DESCREVENDO O ROUBO PERPETRADO POR DOIS INDIVÍDUOS, UM DOS QUAIS ARMADO, QUE SUBTRAÍRAM SEUS CELULARES E DOCUMENTOS; 05.
A VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E É INFIRMADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE; 06.
A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INDEPENDE DE APREENSÃO OU PERÍCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, COMO OS TESTEMUNHOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO; 07.
A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NA PRIMEIRA FASE E A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE, COM AUMENTO DE 2/3, RESULTANDO NA PENA FINAL FIXADA NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 08.
RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; CPP, ART. 155.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.051/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 06.10.2020; STJ, AGRG NO ARESP 1443602/SP, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 25.06.2019.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0212588-44.2022.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/05/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/05/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 09:47
Mover Obj A
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21/05/2025 09:47
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/05/2025 19:15
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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15/05/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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13/05/2025 16:11
Juntada de Acórdão
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13/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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13/05/2025 14:00
Julgado
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09/05/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 12:34
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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02/05/2025 12:08
Inclusão em Pauta
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02/05/2025 12:07
Para Julgamento
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29/04/2025 10:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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29/04/2025 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 11:34
Conclusos para despacho
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25/04/2025 12:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/04/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 18:17
Conclusos para despacho
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23/04/2025 18:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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23/04/2025 10:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/04/2025 10:31
Juntada de Petição
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23/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/04/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/04/2025 12:10
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/04/2025 18:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/04/2025 17:52
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 09:12
Registrado para Retificada a autuação
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03/04/2025 09:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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