27/06/2025 18:32

Histórico de partes atualizado
27/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
12/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:39

Juntada de Petição
28/05/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Nogueira Martins (OAB 50629/CE) Processo 0202506-47.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Fábio da Silva de Sousa - Por tudo o que foi exposto, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, CONDENO o réu FÁBIO DA SILVA DE SOUSA à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além da multa de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa.

Isento o condenado do pagamento de custas, diante da sua comprovada hipossuficiência econômica.

EXPEÇA-SE a guia de execução provisória.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a presente condenação; 2) Expeça-se guia de execução definitiva, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado. 3) Quanto à pena de multa, conforme Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE: a) Intime-se o(a) acusado(a) acerca da pena de multa imposta, a qual deverá ser paga voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado; b) Após o prazo acima, caso o(a) réu(ré) permaneça inerte, expeça-se nos presentes autos certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial, e encaminhe-se a mesma para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade; c) Caso o(a) réu(ré) pague de forma voluntária o valor imposto à pena de multa, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, onde se processa a carta de guia da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, quando forem aplicadas as penas mencionadas cumulativamente; d) Por fim, caso o(a) réu(ré) apresente pedido de parcelamento da multa (art. 50 do Código Penal), abram-se vistas ao Ministério Público e, após, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Sentença registrada automaticamente em sistema eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Destaco que a intimação do acusado deve ser feita de forma pessoal, considerando que se encontra preso, conforme determina o art. 392, I, do CPP.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
27/05/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:11

Outras Decisões
26/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
25/05/2025 14:15

Juntada de Petição
24/05/2025 03:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:05

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 07:11

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:20

Juntada de Petição
19/05/2025 18:20

Juntada de Petição
16/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 21:16

Juntada de Petição
09/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:37

Manutenção da Prisão Preventiva
23/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 11:21

Juntada de Petição
10/04/2025 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:21

Expedição de .
10/04/2025 18:20

Expedição de .
07/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 10:20:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
03/04/2025 07:43

Recebida a denúncia
02/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:31

Juntada de Petição
27/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:11

Expedição de .
12/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:20

Decorrido prazo
29/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:02

Juntada de Ofício
07/01/2025 23:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/12/2024 02:05

Encaminhado edital/relação para publicação
19/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:13

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:28

Juntada de Petição
16/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 17:11

Juntada de Ofício
06/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:16

Expedição de .
06/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:09

Histórico de partes atualizado
11/11/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 12:32

Juntada de Petição
08/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:31

Expedição de Ofício.
08/11/2024 14:59

Expedição de Ofício.
08/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:35

Evolução da Classe Processual
08/11/2024 10:50

Recebida a denúncia
05/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:09

Histórico de partes atualizado
31/10/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/10/2024 17:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/10/2024 17:21

Reativado processo recebido de outro Foro
31/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:06

Declarada incompetência
30/10/2024 15:07

Conclusos
30/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:51

Juntada de Petição
30/10/2024 12:09

Histórico de partes atualizado
24/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:58

Expedição de .
24/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:52

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:37

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:23

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:17

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:10

Juntada de Petição
23/10/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 10:15:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
23/10/2024 14:04

Evolução da Classe Processual
23/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
23/10/2024 14:02

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
23/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:09

Histórico de partes atualizado
23/10/2024 12:09

Histórico de partes atualizado
23/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:34

Juntada de Petição
23/10/2024 09:46

Juntada de Petição
23/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 03:22

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:22

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/10/2024 03:21

Distribuído por
22/10/2024 12:09

Histórico de partes atualizado
22/10/2024 12:09

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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