31/07/2025 09:32

Remessa
31/07/2025 09:32

Baixa Definitiva
31/07/2025 09:31

Transitado em Julgado
31/07/2025 09:31

Transitado em Julgado
31/07/2025 09:31

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 09:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
30/07/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 12:30

Juntada de Petição
30/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2025 12:03

Mover Obj A
29/07/2025 12:03

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/07/2025 06:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:10

Decorrendo Prazo
27/05/2025 15:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 15:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204001-69.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Araripe - Apelante: Josieldo Ferreira Neves - Apelado: Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR IRRISÓRIO.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO DATIVO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA DEFESA TÉCNICA DE RÉU EM AÇÃO PENAL, NA QUAL APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DURAÇÃO SUPERIOR A QUATRO HORAS E PROFERIU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 300,00 ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE E O TEMPO DEMANDADO PELO SERVIÇO PRESTADO, DE MODO A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO LEGÍTIMA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANDO INEXISTENTE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (CF, ART. 5º, LXXIV; CPP, ARTS. 261 E 263).4.

O DEFENSOR DATIVO FAZ JUS À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, SENDO O ÔNUS DO PAGAMENTO SUPORTADO PELO ESTADO.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 984, ASSENTOU QUE AS TABELAS DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO SÃO VINCULANTES, DEVENDO O MAGISTRADO CONSIDERAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC PARA A FIXAÇÃO DA VERBA.6.

AS PECULIARIDADES DO CASO INCLUINDO A ATUAÇÃO DILIGENTE DO DEFENSOR DATIVO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA, A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ESCRITA E ORAL, BEM COMO O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.A FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E ADEQUADA À NATUREZA E EXTENSÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Josieldo Ferreira Neves (OAB: 40343/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
23/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 11:33

Mover Obj A
23/05/2025 11:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 15:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 11:54

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 08:50

Inclusão em Pauta
12/05/2025 08:50

Para Julgamento
08/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 21:00

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 13:20

Juntada de Petição
28/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/04/2025 17:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2025 14:07

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
08/04/2025 13:18

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
24/03/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 11:30

Juntada de Petição
24/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 12:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 09:12

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:45

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/03/2025 18:08

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 16:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 16:04

(Distribuição Automática) por sorteio
26/02/2025 15:32

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2025 15:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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