22/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 11:03

Alterado o assunto processual
22/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
08/07/2025 20:22

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 00:00

Publicado Citação em 16/06/2025. Documento: 157664909
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 157664909
13/06/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível. Recebo o recurso unicamente no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, II). Entendo que não é o caso de retratação deste juízo (sentença liminar e/ou matérias elencadas no art. 485, CPC). Determino a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após cumpridas as formalidades insertas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, e decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para apreciação da apelação interposta. Allan Augusto do Nascimento Juiz - respondendo
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157664909
09/06/2025 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153172932
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE URUOCA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA Rua João Rodrigues, 219, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3108-2525, Uruoca-CE Email: [email protected] - Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200365-73.2023.8.06.0179 AUTOR(A): MARIA IVANILDE LIMA REQUERIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.

Na inicial, a autora aduz que foi efetivado em seu benefício previdenciário, empréstimo consignado cujo contrato foi autuado sob o nº 623055228 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais) cada, o qual afirma não ter solicitado (ID 102771771). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência do contrato, assim como a devolução em dobro dos valores descontados.

Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Em contestação (ID 102771731), a ré aduz, preliminarmente, conexão, impugnação à justiça gratuita, incompetência territorial, necessidade de audiência de instrução e julgamento e ausência de pretensão resistida. No mérito, alega, em suma, que a parte autora firmou o presente contrato, cumprindo todos os requisitos exigidos por lei.

Desse modo, afirma que não há o que se falar em repetição do indevido e indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência total da ação. É este o breve relatório.

Decido. Em sede preliminar, a Requerida suscita a conexão do presente caso com o processo nº 0050198-15.2021.8.06.0179.

O Artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Da análise do Processo nº 0050198-15.2021.8.06.0179, verifica-se que a lide gira em torno do mesmo negócio jurídico dos presentes autos, qual seja, o Contrato nº 623055228, já ostentando sentença de mérito com trânsito em julgado.

Nos termos da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Já o artigo 485, V, do CPC, estabelece que: "O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" Finalmente, entendo que a parte autora litigou de má-fé, pois, embora já tivesse pleiteado o que lhe entendia de direito no âmbito do processo nª 0050198-15.2021.8.06.0179, o qual já conta com sentença transitada em julgado acerca do Contrato nº 623055228, novamente propôs a presente ação.

Assim, parece-me que a autora usou o presente processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portanto, caracterizada a hipótese do artigo 80, inciso III, do CPC, razão pela qual entendo pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, até mesmo para desestimular o ajuizamento de lides temerárias, a exemplo da presente. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil.

Na qualidade de litigante de má-fé, condeno a autora, nos termos do art. 81 do CPC, ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em benefício do Estado do Ceará, recolhido ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, FERMOJUR. Condeno o Requerente nos ônus sucumbenciais, dentre os quais fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Uruoca/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153172932
15/05/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153172932
08/05/2025 20:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138357774
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138357774
14/03/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138357774
11/03/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:21

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 115433713
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115433713
25/11/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115433713
25/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:36

Juntada de ata de audiência de conciliação
16/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
30/08/2024 22:24

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
27/08/2024 01:03

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 02:48

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 16:57

Mov. [38] - Expedição de Carta
22/08/2024 12:21

Mov. [37] - Certidão emitida
22/08/2024 12:21

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo a audiencia de CONCILIACAO para o dia 17/10/2024, as 13 horas. A audiencia se dara de forma PRESENCIAL, na sala de audiencia da Comarca de: ( ) Uruoca ( X ) Martinopole - CE. Uruoca/CE, 22 de agosto de 20
22/08/2024 11:44

Mov. [35] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/10/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Martinopole Situacao: Pendente
04/06/2024 08:35

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
29/05/2024 18:36

Mov. [33] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 12:47

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800847-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 12:17
20/05/2024 09:08

Mov. [31] - Concluso para Despacho
20/05/2024 09:08

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
17/05/2024 16:08

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800755-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 16:00
25/04/2024 13:06

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292
23/04/2024 12:36

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 14:29

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 10:32

Mov. [25] - Concluso para Despacho
17/04/2024 10:31

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
16/04/2024 16:48

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800554-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 16:30
21/03/2024 09:20

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0077/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270
18/03/2024 02:54

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2024 13:43

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 09:23

Mov. [19] - Concluso para Despacho
14/03/2024 09:21

Mov. [18] - Certidão emitida
14/03/2024 09:20

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
14/03/2024 09:08

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800371-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 08:57
05/03/2024 21:31

Mov. [15] - Mero expediente | Vistos. Aguarde-se o decurso prazo para manifestacao da autora em relacao ao despacho de fls. 36. Decorrido o prazo sem manifestacao, certifique-se nos autos e o encaminhe concluso para analise. Expedientes necessarios
01/03/2024 13:42

Mov. [14] - Concluso para Despacho
01/03/2024 13:41

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
01/03/2024 10:22

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800288-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/03/2024 10:09
01/03/2024 10:22

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800287-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/03/2024 10:07
22/02/2024 08:40

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251
20/02/2024 03:03

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2024 17:59

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 12:51

Mov. [7] - Conclusão
08/02/2024 12:51

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800163-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 08/02/2024 11:02
15/12/2023 21:09

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
14/12/2023 02:30

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2023 16:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2023 11:21

Mov. [2] - Conclusão
30/11/2023 11:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053648-25.2015.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Carlos Jadison de Oliveira e Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2015 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0233112-28.2023.8.06.0001

Luis Alberto Silva Caracas dos Santos

Katarina Maria Caracas dos Santos

Advogado: Igor Reboucas Paula

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0245617-51.2023.8.06.0001

Edineuza Rodrigues da Silva

Advogado: Thais Angeloni Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0245617-51.2023.8.06.0001

Edineuza Rodrigues da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Thais Angeloni Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 3003634-89.2024.8.06.0091

Jose Fernandes Subrinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonia Bianca Morais Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 11:02

Exibir Processo