TJCE - 3000058-07.2017.8.06.0165

EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ASSINATURA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA.

IMPERIOSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO.

DESCONTO QUE SE PRESUME NÃO AUTORIZADO.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA A CCB ORIGINAL.

DANO MATERIAL RECONHECIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM.

ATENDIMENTO E OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

RESPONSABILIDADE AQUILIANA.

JUROS DESDE O EVENTO DECISÃO MONOCRÁTICA.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO FONAJE 176.

RECURSO PROVIDO EM PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por dano moral e material, referente a empréstimos consignados não reconhecidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve alguma irregularidade nas transações, bem como efeitos decorrentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Contrato apresentado com grafia diversa da parte autora.

Contexto de fácil observação. 4.

Dano moral arbitrado na origem, razoável e proporcional perante as circunstâncias concretas. 5.

Repetição do indébito.

Engano justificado percebido.

Contrato. 6.

Situação reiteradamente enfrentada pela turma.

FONAJE Cível 176.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "Havendo assinatura grosseiramente falsificada na CCB, é de fácil percepção a irregularidade da contratação".

Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 932; CDC, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, STJ; Enunciado Cível Fonaje/176   Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95.   DECISÃO MONOCRÁTICA   1.No mérito, analisando os autos, verifico que a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral.

Compulsando os autos, observa-se que a ré não trouxe ao bojo processual provas contundentes (ônus que lhe cabia pela inversão) que pudessem comprovar a realização e a existência do contrato ora questionado, mediante a apresentação do instrumento contratual (id. 14518463) entre as partes, com os dados pessoais e bancários idênticos e assinatura semelhante aos documentos apresentados (id. 14518445) pela parte autora.   2.

Cumpre-me destacar que, por tratar-se de relação consumerista na qual se discute danos decorrentes de falha no serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, conforme art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"   3.

Consoante as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, o aludido dispositivo legal traz situação na qual o consumidor não precisa provar o defeito no serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem (TARTUCE, Flávio, NEVES, Daniel Assumpção.

Manual de Direito do Consumidor - Volume Único, 7.ª edição).   4.

Portanto, presume-se que o contrato não foi celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, sendo o reconhecimento da inexistência do instrumento contratual medida que se impõe, nos termos já descritos na sentença.   5.

Tendo em vista a inobservância das formalidades legais pelos contratantes, há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade dos pactos, no caso em tela.

Inexiste elemento probatório que confirme a validade do empréstimo em questão.   6.

Estão ausentes quaisquer dúvidas acerca da não pactuação da cédula de crédito bancária, pois o banco não se desincumbiu do ônus de provar a realização do empréstimo entabulado entre as partes, o que per si indica o dever de ressarcimento.   7.

No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que este deve ser arbitrado com a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso.

Ademais, cumpre enfatizar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar o autor pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita, atentando-se ainda para a razoabilidade e proporcionalidade.   7.2.

No caso, se me afigura legítimo o patamar em que fixada a indenização, R$ 3.000,00 (id. 14518469) pois se revela, razoável, adequada e proporcional às circunstâncias do fato, capaz de ressarcir a parte autora dos danos sofridos e punir a ré, de forma a evitar sua reiteração na prática ilícita, já contabilizado o tempo de inércia autoral em relação ao fato.   7.3.

Pedido de compensação fica improvido por inexistir comprovação de reversão de valores à parte autora.   7.4.

Quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, deve-se aplicar de forma cogente a tese de que a "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" firmada em sede de recente decisão no EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, STJ, foi modulada para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".

Na espécie o contratado apresentado, bem com as transferências eletrônicas, representam o engano justificável.   7.5.

O dano apresentado é o aquiliano, não havendo liame jurídico entre as partes.

Nessa toada deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação aos juros da responsabilidade extracontratual, tanto no dano moral, quanto no dano material. "JUROS DE MORA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 3.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 4.

Aplicação da Súmula 54/STJ tanto para a indenização por danos materiais como para a por danos morais". (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.864 - SP (2014/0204154-0.

Julgamento 20/03/2018.).   Na presente de fácil percepção que a sentença veio de encontro parcialmente a jurisprudência dominante.

Nestes casos cabe ao Relator dar provimento ao recurso em face de capítulo de sentença que esteja manifestamente de encontro a jurisprudência dominante, Enunciado do Fonaje 176 "Enunciado 176 FONAJE - O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida apenas se for contrária às hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Código de Processo Civil. (55.º Encontro - Fortaleza/CE)." e subsidiariamente art. 932, V, a, parte final e seguintes do CPC.   Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;   Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos.   Ante o exposto, DOU PARCIL PROVIMENTO ao recurso inominado para determinar a repetição do indébito na forma simples, nos termos do art. 932, V, a, parte final, do CPC e Enunciado 176 do FONAJE.   Sem condenação em honorários advocatícios em interpretação contrário sensu art. 55 da Lei do Juizado.     Intimem.   Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema.   Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator