TJCE - 0283178-12.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 12:30
Remessa
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10/07/2025 12:30
Baixa Definitiva
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10/07/2025 12:30
Transitado em Julgado
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10/07/2025 12:30
Transitado em Julgado
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10/07/2025 12:30
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/07/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:37
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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13/06/2025 03:40
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 12:23
Decorrendo Prazo
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30/05/2025 12:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/05/2025 12:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283178-12.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco John Willany Caetano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE ROUBO.
IMPUTABILIDADE PENAL.
NÃO POSSIBILIDADE.
TRANSTORNO MENTAL.
DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE FRANCISCO JOHN WILLANY CAETANO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2.
A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, COM ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 26, CAPUT, DO CP, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, COM REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACUSADO ERA INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DO CRIME, A JUSTIFICAR SUA ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER SUA SEMI-IMPUTABILIDADE, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO, ELABORADO POR PERITO DA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL (COMEL/PEFOCE), ATESTA QUE, EMBORA O RÉU APRESENTE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTÁVEL (CID-10 F 60.3), TAL CONDIÇÃO NÃO COMPROMETEU SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS, AFASTANDO A HIPÓTESE DE INIMPUTABILIDADE.5.
O ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL EXIGE, PARA O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE, A DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE AUTODETERMINAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, CONFORME A CONCLUSÃO TÉCNICA PERICIAL (FLS. 150/166).6.
A EXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO MENTAL OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARCIAL NAS FACULDADES MENTAIS À ÉPOCA DA AÇÃO DELITUOSA, O QUE TAMBÉM FOI AFASTADO PELA PERÍCIA.7.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA EM CASOS DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA HABITUAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE O AGENTE SE COLOCOU DE FORMA CONSCIENTE EM ESTADO DE INCAPACIDADE, RESPONDENDO PENALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS.8.
O HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU E OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE SUA CONDUTA ESTÁ INSERIDA EM UM PADRÃO DE REITERADA PRÁTICA DELITIVA ASSOCIADA AO CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REFORÇANDO SUA IMPUTABILIDADE PENAL.9.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU, RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SIMPLES DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO MENTAL OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. 2.
A INIMPUTABILIDADE PENAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO FATO, O QUE DEVE SER ATESTADO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. 3.
APLICA-SE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA NOS CASOS EM QUE O AGENTE, MESMO DEPENDENTE QUÍMICO, VOLUNTARIAMENTE SE COLOCA EM ESTADO DE INCAPACIDADE E, NESSA CONDIÇÃO, COMETE DELITO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 26, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 28, II; ART. 98.
CPP, ARTS. 149 E 304, § 2.º.
LEI Nº 11.343/06, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1548520/MG, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 07.06.2016, DJE 22.06.2016; TJDFT, ACÓRDÃO 1706644, 07000537820228070007, REL.
DES.
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, J. 25.05.2023, DJE 05.06.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
28/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:29
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/05/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/05/2025 14:27
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 14:23
Mover Obj A
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28/05/2025 14:23
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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28/05/2025 13:35
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/05/2025 18:01
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 09:50
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/05/2025 14:00
Julgado
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15/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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09/05/2025 11:58
Inclusão em Pauta
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09/05/2025 11:57
Para Julgamento
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07/05/2025 17:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/05/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 08:07
Conclusos para despacho
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06/05/2025 18:14
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/05/2025 18:08
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 15:29
Conclusos para despacho
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05/05/2025 15:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/05/2025 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/05/2025 13:50
Juntada de Petição
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02/05/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 09:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/04/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/04/2025 09:27
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/04/2025 15:28
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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14/04/2025 11:52
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 10:09
Registrado para Retificada a autuação
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11/04/2025 10:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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