29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008273-95.2015.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito - Itaitinga - Recorrente: Companhia Energetica do Ceará - Coelce - Recorrido: Emanuel Paiva Pinheiro - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INCONFORMISMO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PLEITO DE QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 155, §§3º 4º, INCISOS I E II.

NÃO ACOLHIMENTO.

INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI.

RECURSO DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EMANUEL PAIVA PINHEIRO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NO CONTEXTO DE AÇÃO PENAL POR FURTO SIMPLES (ART. 155, § 3º, DO CP).2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, COM RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO QUALIFICADO, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A DENÚNCIA FOI OFERECIDA COM BASE NO ART. 155, § 3º, DO CP E RECEBIDA NOS EXATOS TERMOS EM 30/03/2017.

NÃO HOUVE ADITAMENTO DA DENÚNCIA NEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS NELA DESCRITOS.

INOBSTANTE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DA RECORRENTE, O MAGISTRADO PRIMEVO POR TRÊS OPORTUNIDADES - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, SENTENÇA E JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NÃO SE CONVENCEU PELA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA EMEDATIO LIBELLI, ENTENDENDO COMO ADEQUADA A TIPIFICAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA OFERECIDA.

ALÉM DISSO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, FORA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO, ANTES E APÓS A SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, INCORRENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRECLUSÃO LÓGICA, VEZ QUE NADA REQUEREU OU APRESENTOU.

ASSIM, REVELA-SE INCABÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A APLICAÇÃO AO RECORRIDO DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, §§ 3º E 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME CORRETAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO, NA ACERTADA DECISÃO QUE AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO TIPO PREVISTO NO ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL RECLUSÃO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA , CONSIDEROU QUE A PRESCRIÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE SE CONSUMA EM 08 (OITO) ANOS, CONFORME ART. 109, IV.4.

DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

TESE: PARA FINS DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVE-SE ANALISAR A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA NA CAPITULAÇÃO LEGAL, APLICANDO-SE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 107, IV; 109, IV; 117, I; 155, § 3º E § 4º, I E IICÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 383JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, RESE Nº 0032579-15.2010.8.06.0064, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/05/2024;TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007206-08.2005.8.06.0112, REL.

DES.

ANTÔNIO PÁDUA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/09/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Ilonius Máximo Ferreira Saraiva (OAB: 22018/CE)
11/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:37

Expedição de Ofício.
23/06/2025 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:21

Juntada de Petição
12/06/2025 07:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilonius Maximo Ferreira Saraiva (OAB 22018/CE) Processo 0008273-95.2015.8.06.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Emanuel Paiva Pinheiro - [...] Após, abra-se vista à defesa para apresentação das contrarrazões no prazo legal.
11/06/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 10:00

Expedição de .
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição
02/06/2025 13:33

Encerrar documento - restrição
31/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
31/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:16

Juntada de Petição
16/05/2025 10:16

Processo entranhado
16/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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