26/10/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 03:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:34

Recebidos os autos
22/09/2023 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
21/09/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2023 15:14

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723882-03.2022.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ELIZABETH RAMALHO DOS SANTOS GALVAO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da sentença de ID 165068911.

Cinge-se a irresignação do ora embargante à assertiva de que a sentença proferida teria incorrido em contradição, tendo em vista que extinguiu o processo, sem que houvesse intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.

Em que pesem os argumentos expendidos, entendo que não restou caracterizada a referida contradição.

Conforme amplamente destacado na sentença, a inércia do autor em tomar as providências necessárias para a localização do veículo ou para a conversão da busca e apreensão em ação de execução, caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, para o qual dispensa-se a intimação pessoal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO RÉU.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO.

INÉRCIA DO CREDOR.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A inércia da parte autora é inequívoca, pois mesmo intimada a promover diligências para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, manteve-se em silêncio ou não cumpriu com as determinações, o que legitimou a sua extinção. 2.

Na hipótese, a citação do Apelado não se aperfeiçoou antes da prolação da sentença, conforme determinado pelo Juízo a quo, por inércia da Apelante, o que caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15. 3.

A extinção fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC/15 prescinde da intimação pessoal da parte autora, uma vez que tal diligência só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano, ou quando o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (incisos II e III, respectivamente), conforme preceitua o § 1º do referido dispositivo legal. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1738362, 07107368620228070004, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no PJe: 10/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observa-se que o autor não atendeu aos comandos deste juízo, não forneceu a atual localização do veículo e da ré e também deixou de apresentar pedido de conversão do feito em execução, bem como não comprovou a distribuição da carta precatória.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, ou seja, busca o embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença, ao que não se presta o presente remédio processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/08/2023 14:23

Recebidos os autos
17/08/2023 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/07/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:48

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:22

Recebidos os autos
12/07/2023 14:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/07/2023 16:30

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:11

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:35

Recebidos os autos
17/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:05

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 19:39

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:21

Expedição de Carta.
03/04/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:29

Recebidos os autos
03/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:29

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
01/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/02/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:43

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/11/2022 23:59.
28/11/2022 11:22

Recebidos os autos
28/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/11/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2022 00:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:28

Recebidos os autos
28/09/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:28

Concedida a Medida Liminar
23/09/2022 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/09/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:51

Recebidos os autos
25/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:51

Determinada a emenda à inicial
24/08/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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