09/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
08/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 07:47

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 07:14

Expedição de Alvará.
11/01/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0706928-93.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: JOSE LEONARDO DE SOUZA DESPACHO Intime-se para comparecer ao CEGOC no dia 23/1/24 para a retirada do celular.

Expeça-se o alvará com as comunicações de estilo. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
06/01/2024 10:33

Recebidos os autos
06/01/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:14

Recebidos os autos
29/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
22/11/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
04/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:11

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:16

Recebidos os autos
25/10/2023 17:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/10/2023 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
24/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 20:19

Recebidos os autos
05/10/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 20:43

Recebidos os autos
04/10/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:06

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0706928-93.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: JOSE LEONARDO DE SOUZA SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou JOSÉ LEONARDO DE SOUZA pelos seguintes fatos: No dia 15/05/2020, às 16h30min, na QS 10, Avenida Águas Claras, Lote 86, Loja 01, Águas Claras/DF, JOSÉ LEONARDO DE SOUZA, com vontade livre e consciente de seus atos, explorou jogo do bicho na condição de apontador.

Consta dos autos que, após denúncia anônima, policiais civis foram até o endereço acima indicado e encontraram JOSÉ LEONARDO DE SOUZA fazendo apontamentos de jogo do bicho.

O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 58, do Decreto-Lei n.º 3688/41 – LCP.

No mais, DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do art. 81, § 3º, da lei n.º 9099/95.

Decido.

Não há provas suficientes para condenação.

Apesar de haver o auto de apreensão n.º 448/2020, não há nos autos a cópia dos documentos ali apreendidos e assim não é possível verificar o conteúdo deles e se têm relação com o “jogo do bicho”.

Dispõe o Art. 58 do DECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944: “Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro.

Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto”.

Sem a análise do referido material apreendido, o que reclamava a perícia determinada pelo art. 158, CPP para afirmar se ali havia "a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números", não é possível verificar se o acusado praticava o delito.

O fato de haver testemunhas que afirmaram que o acusado realizava o jogo do bicho não supre a diligência acima.

Desse modo, não há prova suficiente para condenação.

Diante de todo o exposto, ABSOLVO JOSE LEONARDO DE SOUZA, nos termos do art. 386, VII, CPP.

Sem custas.

Intimem-se todos da sentença. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
12/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:18

Recebidos os autos
11/09/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:18

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
28/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 02:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0706928-93.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: JOSE LEONARDO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista à Defesa, para apresentação de memoriais finais, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
18/08/2023 13:09

Juntada de Certidão
18/08/2023 03:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 03:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 11:08

Recebidos os autos
11/07/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 07:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:13

Expedição de Ofício.
03/05/2023 00:25

Publicado Ata em 03/05/2023.
02/05/2023 13:14

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
02/05/2023 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
27/04/2023 18:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
11/03/2023 17:31

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
09/03/2023 14:38

Expedição de Mandado.
09/03/2023 14:36

Expedição de Mandado.
09/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:34

Expedição de Ofício.
02/03/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 13:07

Juntada de Certidão
21/02/2023 13:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
15/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
15/07/2022 19:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2022 17:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
13/01/2022 13:39

Expedição de Certidão.
13/01/2022 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2022 17:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
30/11/2021 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2021 17:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
30/09/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:07

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2021 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:02

Expedição de Mandado.
10/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:26

Expedição de Ofício.
08/09/2021 16:17

Expedição de Mandado.
02/09/2021 20:03

Expedição de Certidão.
02/09/2021 19:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2021 17:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
28/05/2021 12:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/10/2020 18:46

Recebidos os autos
19/10/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/10/2020 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2020 12:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 18:37

Juntada de Certidão
12/08/2020 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2020 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 15:49

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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