TJDFT - 0056258-62.2013.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLEX ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP

CNPJ: 06.949.073/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2024 03:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

  • 08/01/2024 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/12/2023 23:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:29

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/03/2023 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/11/2022 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 07:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/09/2022 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 00:12

    Publicado Decisão em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 13/09/2022 21:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 21:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 21:19

    Determinado o arquivamento

  • 13/09/2022 11:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/09/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 02:26

    Publicado Decisão em 17/08/2022.

  • 18/08/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 12/08/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 17:12

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/07/2022 18:52

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 28/07/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2022 12:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/05/2022 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.

  • 11/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 20:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/10/2021 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2021 12:29

    Publicado Decisão em 27/09/2021.

  • 25/09/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 24/09/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0056258-62.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLEX ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

    Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado.   É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 16/11/2020 (ID 77227451), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.    Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 23/09/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 12:56

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 29/07/2021 21:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/07/2021 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2021 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.

  • 10/06/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 02:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 02:32

    Publicado Decisão em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:08

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 27/04/2021 10:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/04/2021 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2021 23:59:59.

  • 12/12/2020 02:53

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 03:04

    Publicado Decisão em 19/11/2020.

  • 18/11/2020 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

  • 16/11/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 18:45

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2020 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/10/2020 11:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/05/2020 08:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2020 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2019 10:16

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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