17/01/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 03:52

Decorrido prazo de ETEVALDO MARTINS PONTES em 18/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:29

Publicado Edital em 09/11/2023.
08/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:22

Expedição de Edital.
06/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:27

Recebidos os autos
03/11/2023 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
31/10/2023 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 08:34

Transitado em Julgado em 19/10/2023
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de RITA RODRIGUES FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:10

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723123-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ETEVALDO MARTINS PONTES EMBARGADO: RITA RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposto pela curadoria especial em substituição processual a ETEVALDO MARTINS PONTES, em face de RITA RODRIGUES FERREIRA, partes devidamente qualificadas.

Aduz que a execução de título extrajudicial proposta por RITA RODRIGUES FERREIRA em desfavor de ETEVALDO MARTINS PONTES, encontra-se lastreada em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, cujo suposto montante atualizado devido é de R$ 117.153,76.

Diz que, não obstante a apresentação de todo um arcabouço probatório demonstrando a existência de uma obrigação de pagar honorários, o valor executado resta em excesso, haja vista a discrepância entre o valor inicialmente lançado na conta dos precatórios do Distrito Federal (R$ 264.602,80) e o montante efetivamente levantado pelo embargante após o acordo direto (R$ 198.657,79).

Neste diapasão, verificou-se que a embargada realizou o cálculo dos 30% de honorários contratuais sobre o valor maior, resultando em execução excessiva (ID 112685848 – fl. 5 e ID 112685587).

Portanto, incidindo os honorários contratuais de 30% sobre o valor do real proveito econômico do embargante de R$ 198.657,79, chega-se ao valor de R$ 59.597,33, que, utilizando-se os mesmos parâmetros de atualização da peça vestibular, perfaz o total de R$ 99.147,59.

Assim, constata-se que houve um excesso de execução de R$ 18.006,17 (dezoito mil e seis reais e dezessete centavos).

Tece considerações acerca do direito que entende aplicável à espécie e requer a procedência dos embargos com o reconhecimento do excesso apontado.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de Ids Num. 160771835 - Pág. 1 a Num. 160773999 - Pág. 1.

Decisão de ID Num. 161108204 recebeu a inicial, sem efeito suspensivo, e determinou a intimação da embargada para defesa.

Intimada, a embargada apresentou defesa (ID Num. 164078823), ocasião em que alegou que não pode ser prejudicada em seu direito ao recebimento de honorários em razão de acordo formulado pelo embargante e o executado sem a sua participação.

Sustenta que não pode ser punida por atitudes do Embargante, visto que possuía expectativa de recebimento sobre o valor que de fato o Embargante teria a receber.

Assim, requer a improcedência do pedido.

Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, o que foi indeferido pela decisão de ID Num. 164498047.

A parte embargada informou não possuir outras provas a serem produzidas.

Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Promovo o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de outras provas o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo preliminares suscitadas pelas partes nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

No mérito, verifico que o ponto controverso reside na existência de eventual excesso de execução eis que a parte exequente teria calculado o percentual dos seus honorários no valor que era efetivamente devido, ao passo em que o embargante afirma que os honorários devem incidir pelo valor efetivamente recebido após a realização de acordo com o órgão pagador.

Na situação dos autos, razão assiste à parte embargada.

O contrato firmado entre as partes preceitua que é devido ao patrono seria de 30% sobre o valor total da ação.

O valor total do precatória que seria recebido pelo embargante era de R$ 264.602,80, portanto, os honorários contratuais inegavelmente devem incidir sobre tal importe, isso porque o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados.

Nesse sentido, é o que preceitua o art. 24 § 4º da Lei 8.906/94: O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Dessa forma, o acordo firmado não atinge o direito da advogada, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:53

Recebidos os autos
19/07/2023 14:53

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/07/2023 13:26

Recebidos os autos
13/07/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:42

Recebidos os autos
07/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:42

Indeferido o pedido de ETEVALDO MARTINS PONTES - CPF: *30.***.*92-00 (EMBARGANTE)
07/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2023 19:16

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 14:24

Recebidos os autos
04/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 17:32

Juntada de Petição de impugnação
12/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 23:01

Recebidos os autos
05/06/2023 23:01

Deferido o pedido de DP - CURADORIA ESPECIAL (EMBARGANTE).
02/06/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/06/2023 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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