13/03/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:59

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 02:35

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:57

Recebidos os autos
21/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:01

Recebidos os autos
20/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:25

Expedição de Ofício.
12/11/2024 11:25

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
19/09/2024 16:09

Recebidos os autos
19/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/09/2024 16:09

Outras decisões
18/09/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705668-88.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL DE AZEVEDO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS no ID 203528255, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/08/2024 17:10

Recebidos os autos
16/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2024 15:21

Recebidos os autos
08/08/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
16/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:44

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705668-88.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL DE AZEVEDO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Em relação ao valor dos honorários advocatícios, proceda a autarquia ré ao cálculo no percentual de 20% (vinte por cento) nas condenações até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 19% (dezenove por cento) nas condenações de R$5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 18% (dezoito por cento) nas condenações de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavo) até R$ 7.000,00 (sete mil reais), 17% (dezessete por cento) nas condenações de R$ 7.000,01 (sete mil reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais), 16% (dezesseis por cento) nas condenações de R$ 8.000,01 (oito mil reais e um centavo) até R$ 9.000,00 (nove mil reais), 15% (quinze por cento) nas condenações de R$ 9.000,01 (nove mil reais e um centavo) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), 14% (quatorze por cento) nas condenações de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 11.000,00 (onze mil reais), 13% (treze por cento) nas condenações de R$ 11.000,01 (onze mil reais e um centavo) até R$ 12.000,00 (doze mil reais), 12% (doze por cento) nas condenações de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) até R$ 13.000,00 (treze mil reais), 11% (onze por cento) nas condenações de R$ 13.000,01 (treze mil reais e um centavo) até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), 10% (dez por cento) nas condenações acima de R$ 14.000,01 (quatorze mil reais e um centavo).

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/05/2024 15:23

Recebidos os autos
29/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:23

Outras decisões
23/05/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
22/04/2024 21:26

Recebidos os autos
22/04/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:26

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *38.***.*05-20 (AUTOR)
19/04/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705668-88.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL DE AZEVEDO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do INSS de ID 191844498.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/04/2024 15:16

Recebidos os autos
03/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:00

Recebidos os autos
26/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:00

Outras decisões
18/03/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:16

Recebidos os autos
29/02/2024 14:16

Outras decisões
20/02/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2024 13:56

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:35

Publicado Intimação em 30/11/2023.
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:35

Recebidos os autos
27/11/2023 20:35

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705668-88.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE AZEVEDO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 170815289 ) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:51

Recebidos os autos
06/09/2023 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
03/09/2023 19:28

Juntada de Petição de laudo
17/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:36

Recebidos os autos
17/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 15/08/2023 23:59.
22/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:46

Juntada de intimação
22/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 19:01

Recebidos os autos
21/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2023 15:26

Juntada de intimação
20/03/2023 15:13

Recebidos os autos
20/03/2023 15:13

Outras decisões
20/03/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 15:13

Nomeado perito
20/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709881-31.2023.8.07.0018

Estillac &Amp; Rocha Advogados Associados

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0707803-28.2022.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Roberto Farias Barbosa

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0716818-90.2023.8.07.0007

Fabio Pereira de Queiroz de Souza

Bom Acordo Consultoria e Cobranca Eireli

Advogado: Deivimar Sales Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0700224-86.2023.8.07.0011

Agencia Union Organizacao de Eventos Eir...

Daniele Maciel Dias

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0714157-35.2023.8.07.0009

Maria Aparecida Goncalves

Milena Lorrany Ribeiro da Silva

Advogado: Marcelo Alessandro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 17:45

Exibir Processo