13/09/2023 01:32

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 01:32

Transitado em Julgado em 13/09/2023
22/08/2023 03:01

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:42

Recebidos os autos
18/08/2023 15:42

Extinto o processo por desistência
07/08/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/08/2023 17:15

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
22/10/2022 00:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 23:55

Recebidos os autos
30/08/2022 23:55

Determinado o arquivamento
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de SANDRO ARRUDA DA SILVA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de S. A. DA SILVA BRINDES - ME em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Despacho em 18/03/2022.
17/03/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0092174-65.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: S.

A.

DA SILVA BRINDES - ME, SANDRO ARRUDA DA SILVA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS.

Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS.

Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2022 00:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:12

Recebidos os autos
31/01/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:07

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de S. A. DA SILVA BRINDES - ME em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de SANDRO ARRUDA DA SILVA em 09/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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