04/12/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 14:30

Expedição de Ofício.
14/11/2024 15:59

Recebidos os autos
14/11/2024 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:09

Expedição de Ofício.
22/10/2024 14:30

Recebidos os autos
22/10/2024 14:30

Outras decisões
18/10/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/10/2024 12:17

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 12:17

Desentranhado o documento
18/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 16:31

Recebidos os autos
11/10/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/10/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:13

Recebidos os autos
09/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/10/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 13:48

Desentranhado o documento
07/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 15:02

Recebidos os autos
28/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
11/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:01

Expedição de Ofício.
05/07/2024 13:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 16:15

Recebidos os autos
26/06/2024 16:15

Outras decisões
17/06/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/06/2024 04:39

Processo Desarquivado
14/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/06/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 16:06

Recebidos os autos
06/06/2024 16:06

Determinado o arquivamento
05/06/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2024 04:34

Processo Desarquivado
04/06/2024 16:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 17:01

Transitado em Julgado em 01/04/2024
11/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740426-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE ARAUJO DE ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Considerando não haver notícia de efeito suspensivo ao recurso, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 14:34:25.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:46

Recebidos os autos
08/04/2024 17:46

Outras decisões
02/04/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de MARCIA DE ARAUJO DE ALMEIDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740426-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE ARAUJO DE ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id. 182597807, ao argumento de que é contraditória.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não há qualquer ponto a ser esclarecido no ato ora vergastado, ante a situação do processo.

Ora, a Súmula Vinculante 47 determina que os honorários contratuais serão pagos por meio de dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte e, no caso em tela, o constituinte não receberá nada, considerando a penhora no rosto dos autos.

Ou seja: somente em caso de crédito em favor do exequente é que seriam separados os honorários contratuais.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 18:49:09.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:04

Recebidos os autos
23/02/2024 19:04

Embargos de declaração não acolhidos
22/02/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740426-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE ARAUJO DE ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diferentemente dos honorários sucumbenciais, os quais são resultantes da atuação do patrono em eventual recurso apresentado nos autos e destinado exclusivamente ao advogado, os honorários contratuais possuem natureza obrigacional convencionada entre o advogado e o cliente, devendo ser pagos pela parte ao advogado.

Assim, na hipótese de penhora no rosto dos autos que abrange todo o crédito que seria destinado à parte promovente, não há falar-se em destaque de honorários contratuais, visto que, ao final, não restará qualquer quantia em favor da parte exequente, devendo esta promover o pagamento da referida dívida por meio diverso.

Sendo assim, deixo de acolher o pleito de id. 180581574.

Intimem-se as partes a respeito dos valores apontados na planilha de id. 180388351, no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnações, expeça-se RPV da quantia devida, aguardando-se o pagamento.

Confirmado o depósito, proceda-se a liberação da quantia em favor do juízo em que tramita a ação que originou a penhora no rosto dos autos e, em seguida, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 20 de dezembro de 2023 13:00:33.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/01/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:15

Recebidos os autos
15/01/2024 18:15

Outras decisões
19/12/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/12/2023 20:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/12/2023 19:04

Recebidos os autos
07/12/2023 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:30

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
24/10/2023 13:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 00:31

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740426-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA DE ARAUJO DE ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARCIA DE ARAUJO DE ALMEIDA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 17/04/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID166392538.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$10.198,92 (dez mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
19/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:41

Recebidos os autos
19/09/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:24

Recebidos os autos
25/07/2023 16:24

Outras decisões
25/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/07/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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