16/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:10

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:25

Recebidos os autos
20/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2023 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/10/2023 15:39

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de RUTH DOS SANTOS MARTINS em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:19

Recebidos os autos
19/09/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
19/09/2023 02:55

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0755984-73.2021.8.07.0016 SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas proposta pelo(a) curador(a) RUTH DOS SANTOS MARTINS, relativas ao exercício da curatela de ALICE VIEIRA MARTINS.

A interdição do(a) curatelado(a) foi decretada nos autos do processo nº 0735948-15.2018.8.07.0016 , por este Juízo, cuja sentença determinou a prestação de contas a cada um ano(s).

A presente prestação de contas refere-se ao período compreendido entre janeiro/2020 e dezembro/2020.

A petição inicial veio instruída com documentos.

O Ministério Público anexou parecer do seu Setor de Perícias, ID 169292396, e oficiou pela aprovação das contas apresentadas, conforme manifestação de ID 169292395.

Decido.

A prestação de contas constitui dever inarredável de quem exerce a curatela, conforme disposto no artigo 1755 c/c artigo 1774 do Código Civil, competindo ao curador a obrigação de declinar e discriminar as receitas percebidas pelo interditado, bem como as despesas realizadas no período de sua administração, acompanhadas dos documentos comprobatórios, sob pena de ser condenado a restituir ao curatelado os valores gastos pendentes de comprovação.

No presente caso, o(a) curador(a) atendeu adequadamente os comandos legais, pois demonstrou que o(a) interditado(a) percebeu receitas no valor de R$ 242.100,63 e teve gastos no valor de R$ 13.533,00, havendo saldo no valor de R$ 228.567,63.

Não havendo impugnação das contas apresentadas e com elas concordando o Ministério Público, com base no parecer técnico emitido pelo órgão, as contas devem ser julgadas boas.

Nesse sentido ensina Álvaro Villaça Azevedo: "Proposta a ação, não havendo impugnação das contas, pelos interessados ou pelo representante do Ministério Público, o juiz aprovará, imediatamente, as contas que forem prestadas ou exigidas."(In Comentários ao Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, Volume 19, pág.403).

Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS, referentes ao período compreendido de janeiro/2020 a dezembro/2020, conforme arts. 1757, parágrafo único, e 1781, do Código Civil, e, consequentemente, resolvo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intime-se a parte autora acerca das instruções constantes do parecer técnico, conforme requerido pelo Ministério Público, para que as próximas contas sejam prestadas de acordo com as orientações ali contidas.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
15/09/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:31

Recebidos os autos
14/09/2023 19:31

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/09/2023 18:25

Recebidos os autos
04/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:51

Recebidos os autos
12/06/2023 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
12/06/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/06/2023 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:28

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:24

Recebidos os autos
30/03/2023 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
29/03/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/03/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 21:49

Recebidos os autos
27/02/2023 21:49

Deferido o pedido de ALICE VIEIRA MARTINS - CPF: *53.***.*78-68 (INTERESSADO) e RUTH DOS SANTOS MARTINS - CPF: *46.***.*52-15 (REQUERENTE).
27/02/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/02/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:41

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:58

Recebidos os autos
14/12/2022 10:58

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2022 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
05/12/2022 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:41

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:03

Decorrido prazo de RUTH DOS SANTOS MARTINS em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
04/11/2022 12:05

Recebidos os autos
04/11/2022 12:05

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/10/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:15

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:49

Recebidos os autos
29/09/2022 17:49

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
28/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/09/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:03

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:03

Recebidos os autos
25/07/2022 14:03

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/07/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:18

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 14:38

Recebidos os autos
27/06/2022 14:38

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/06/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 13:54

Recebidos os autos
26/05/2022 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/05/2022 09:47

Recebidos os autos
23/05/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/05/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:41

Expedição de Certidão.
25/01/2022 18:08

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2022 22:42

Juntada de Certidão
11/01/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 18:15

Recebidos os autos
10/01/2022 18:15

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/12/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:16

Recebidos os autos
13/12/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/12/2021 15:07

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2021 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
01/11/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:01

Recebidos os autos
27/10/2021 16:01

Declarada incompetência
22/10/2021 11:46

Conclusos para decisão
21/10/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726458-38.2023.8.07.0001

Terra Consultoria Imobiliaria LTDA

Carlito Jose Lopes

Advogado: Paulo Cesar Farias Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0707938-88.2023.8.07.0014

Phatricia da Silva Barbosa Torres

Enotel - Hotels &Amp; Resorts S/A

Advogado: Elias Carneiro Zuqui

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0719619-08.2021.8.07.0020

Rani Fernandes dos Reis Luz

Glaidson Acacio dos Santos

Advogado: Raquel Costa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2021 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0724640-09.2023.8.07.0015

Equippe Engenharia &Amp; Design LTDA

Benevaldo Rodrigues Damasceno

Advogado: Vinicius Bessa Barreto Calumby

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0008756-85.2007.8.07.0000

Distrito Federal

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2020 17:30

Exibir Processo