16/10/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 18:11

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:10

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de CARLOS NOGUEIRA DA COSTA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704613-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS NOGUEIRA DA COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por CARLOS NOGUEIRA DA COSTA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas por intermédio da ré, mediante pagamento no valor de R$440,27.

Afirma que houve alteração no horário do voo, razão pela qual requereu devolução do valor pago, porém, até a presente data não foi ressarcido.

Requer, assim, a devolução da quantia de R$440,27, além de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00.

Em contestação (ID 166102407), a requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

Apresenta proposta de acordo.

Refuta os termos da inicial, requerendo a improcedência do pedido.

Designada audiência de conciliação, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo estou infrutífera (ID 166865051). É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A demanda encontra-se apta ao julgamento, na medida em que a documentação apresentada pelas partes revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia ora posta em juízo.

Além disso, as partes dispensaram a produção da prova oral, conforme se depreende do Termo de Sessão de Conciliação de ID 125089994.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que prevê o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Da Preliminar de ilegitimidade passiva A legitimação para a causa é uma condição da ação estampada no art. 17 do CPC.

Traduz-se na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, consagra a pertinência subjetiva da lide.

Em outras palavras, é a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado.

No caso em análise, o requerente fundamenta a sua pretensão na responsabilidade civil da requerida por ter sido com ela que celebrou o contrato de compra e venda das passagens aéreas.

Logo, sob o prisma das assertivas apresentadas na petição inicial, resta induvidoso que a requerida guarda legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois ela não nega ter celebrado o negócio jurídico com a requerente.

Importante destacar que, na ótica da legitimação para a causa, pouco importa se a atuação da 123 Milhas foi lícita ou ilícita, pois essa questão já seria afeta ao mérito da sua responsabilidade civil e naquela seara será devidamente enfrentada.

Com efeito, a preliminar deve ser rejeitada.

Do mérito Em relação ao mérito, todavia, melhor sorte não socorre o requerente.

O contrato celebrado entre o autor e a requerida versa, exclusivamente sobre a venda de passagens aéreas, cujos voos seriam realizados pela companhia aérea Azul.

O pedido, por sua vez, é de restituição da quantia paga em razão do alteração do voo, decorrente da pandemia da COVID-19.

O art. 734 do Código Civil estabelece: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” O §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê as hipóteses em que o fornecedor de serviços não será responsabilidade, sendo uma dessas hipóteses a de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”.

Em relação ao serviço prestado pela requerida, que se limitou à venda das passagens aéreas, não há qualquer atribuição de defeito pela requerente.

Ressalte-se que o autor informou no ID 167823184 a devolução da quantia paga.

Noutro giro, não restou caracterizado dano pessoal, sendo certo que o tempo dispensado pelo autor para resolver a questão não se caracteriza como desvio produtivo.

Nesse contexto, diante do reembolso, e configurada a ausência de responsabilidade da requerida, a improcedência do pedido formulado pelo requerente é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/09/2023 16:05

Recebidos os autos
21/09/2023 16:05

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2023 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/07/2023 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 00:15

Recebidos os autos
27/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2023 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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