19/10/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:29

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de CARLOS HAYATO YAMANE em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA GODOY em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS REMANESCENTES.

AFASTADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 1.031 do Código Civil prevê que “Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”.

O dispositivo é claro ao estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos haveres é exclusivamente da sociedade, com a apuração do patrimônio social em balanço de determinação. 2.

No caso de dissolução parcial, é o patrimônio da sociedade que será, em um primeiro momento, utilizado para o pagamento dos haveres do sócio retirante.

Isso porque a responsabilidade do sócio limita- se ao valor de suas quotas na sociedade limitada em razão da autonomia e separação das personalidades jurídicas da sociedade e dos sócios, nos termos do art. 1.052 do Código Civil.

Afinal, não há notícias de que houve a desconsideração da personalidade jurídica na espécie. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
14/09/2023 18:46

Conhecido o recurso de DANIELLE COUTO DA SILVA JAMPAULO DE ANDRADE - CPF: *99.***.*64-32 (AGRAVANTE) e MARIO JAMPAULO DE ANDRADE - CPF: *30.***.*09-00 (AGRAVANTE) e provido
14/09/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 17:31

Recebidos os autos
05/06/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/06/2023 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:28

Recebidos os autos
26/05/2023 17:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/05/2023 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/05/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/05/2023 16:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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