17/10/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:21

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BENONI DIAS COVATTI em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO PARA DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE INJÚRIA MOTIVADA PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA.

POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO INJÚRIA RACIAL.

PROCEDÊNCIA.

COMPETÊNCIA DETERMINADA EM UMA DAS VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA.

PROCEDÊNCIA. 1.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 26/DF, com eficácia vinculante, o Supremo Tribunal Federal firmou algumas teses, dentre as quais, a de que condutas de discriminação ou preconceito em razão de orientação sexual podem ser tratadas como racismo, este, tendo sua dimensão social abarcada nas definições contidas na Lei nº 7.716/89.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste TJDFT. 2.

Considerando que a injúria racial é espécie advinda do crime de racismo e que a discriminação por orientação sexual caracteriza-se como racismo, o fato de o suposto autor ter se valido de termos homotransfóbicos para atingir a honra subjetiva da suposta vítima, configura, em tese, o crime de injúria racial. 3.

Como, na espécie, verificou-se ter ocorrido a denominada continuidade normativo-típica, ou seja, entre o tipificado na redação anterior do § 3º do artigo 140 do Código Penal e o tipificado no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), mediante alteração dada pela Lei nº 14.532/11, e como, de todo o modo, deve-se tomar por parâmetro a pena máxima prevista na redação anterior do § 3º do artigo 140 do Código Penal para verificação da competência do juizado especial criminal, ou seja, 03 anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento do feito. 4.

Reclamação conhecida e julgada procedente para declarar competente uma das Varas Criminais de Brasília/DF para processamento e julgamento do feito.
22/09/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:25

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 14:04

Recebidos os autos
07/07/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
30/06/2023 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:33

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 14:14

Recebidos os autos
27/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/06/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
26/06/2023 22:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:04

Recebidos os autos
26/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
23/06/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
19/06/2023 18:43

Recebidos os autos
19/06/2023 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/06/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 16:54

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:54

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2023 14:09

Recebidos os autos
09/06/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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