12/07/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:42

Recebidos os autos
11/07/2024 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
09/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 17:31

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 03:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
13/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:01

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:47

Recebidos os autos
20/02/2024 09:47

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723174-11.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONVENCAO ADMINISTRATIVA DO BLOCO O DA SHCGN 710 EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Corrijo o valor da causa para o débito atual, R$ 30.408,08, conforme art. 292 do Código de Processo Civil.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, de forma integral, mediante depósito judicial complementar, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora.

Deve complementar o depósito, conforme certidão do id 177151804.

Emende-se a inicial ainda para juntar a cópia integral da execução fiscal, conforme art. 914, §1º, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº. 6.830/1980, diante das alegações apresentadas.

Emende-se a inicial para comprovar que foi negado o fornecimento do processo administrativo administrativamente e dos autos de infração mencionados no item "c" da inicial, porque a determinação de apresentação pelo Juízo, prevista no art. 41 da Lei nº. 6.830/1980, é supletiva, já que a obrigação principal é do embargante, conforme artigos 373 e 320 do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº. 9.784/99.

Deve ser demonstrado o interesse processual, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.257 - PR (2011/0042266-1).

A inicial deve ser emendada para cumprimento integral do art. 434 do Código de Processo Civil.

A parte deve juntar todos os documentos que comprovem suas alegações contidas na inicial, inclusive de cobrança duplicada.

Do contrário, há preclusão.

Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia.

O pedido de suspensão da publicidade do protesto somente pode ser analisado após a emenda integral, diante da necessidade de atendimento dos pressupostos processuais.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:26

Recebidos os autos
08/11/2023 19:26

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2023 18:15

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:05

Recebidos os autos
29/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2022 14:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724203-44.2022.8.07.0001

Jose Lazaro Pasiani

Tercio Mendonca Vilar

Advogado: Sergio Roberto Ribeiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0740505-74.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Glaubert Rodrigues Oliveira Miranda

Advogado: Higor Machado Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0705414-31.2017.8.07.0014

Francisco Assis Silva

Geneva Maria da Silva Silveira

Advogado: Meiry Claudia de Melo Bernardes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2017 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0759322-21.2022.8.07.0016

Arnaldo Luiz de Faria Costa

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Fernanda Helena Faria Cagali

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0740276-57.2023.8.07.0001

Bmw Financeira S.A - Credito, Financiame...

Joao Bento de Moura Neto

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 11:37

Exibir Processo