09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714117-26.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 15:08:50.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
08/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:12

Recebidos os autos
06/08/2025 08:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:21

Expedição de Ofício.
23/06/2025 18:21

Expedição de Ofício.
11/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
06/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 11:53

Recebidos os autos
06/01/2025 11:53

Outras decisões
03/01/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/12/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:20

Recebidos os autos
26/11/2024 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:03

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:03

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 23:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/08/2024 18:19

Recebidos os autos
21/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2024 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:04

Recebidos os autos
07/08/2024 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2024 18:04

Outras decisões
07/08/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/08/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:56

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:56

Expedição de Ofício.
20/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:39

Recebidos os autos
15/05/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714117-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por ALESSANDRO DOS REIS DAMIÃO e OUTRO em face do DISTRITO FEDERAL e do IPREV/DF, relacionado ao processo de conhecimento nº 0704860-45.2021.8.07.0018.

Decisão de ID nº 184649548 rejeitou a impugnação ofertada pelos Executados.

Ao ID nº 189655654, Ofício proveniente da 1ª Turma Cível noticiou o indeferimento do pedido liminar formulado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0709311-65.2024.8.07.0018.

Decisão de ID nº 189819430 determinou a suspensão da tramitação do feito até o trânsito em julgado recursal.

Em seguida, sob o ID nº 190301593, a parte credora opôs Embargos de Declaração defendendo a existência de omissão no pronunciamento, relativamente ao pedido de expedição de requisitórios em relação às parcelas incontroversas.

Requereu, assim, a integração do decisum.

Intimado se manifestar sobre o pedido, o Distrito Federal se posicionou de forma contrária ao pedido, nos termos da petição de ID nº 191687712. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Recebo os aclaratórios, porquanto tempestivos.

No mais, tenho que o pedido formulado pela parte credora comporta deferimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID nº 190301593 para determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelos Executados (ID nº 182684185), os quais ficam aqui HOMOLOGADOS.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação atualização dos valores dos cálculos apresentados pelos Exequentes, e para proceder sua adequação aos ditames da portaria GRP nº 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/04/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:53

Recebidos os autos
03/04/2024 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2024 18:53

Deferido o pedido de ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO - CPF: *80.***.*40-04 (EXEQUENTE) e FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
02/04/2024 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/04/2024 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:12

Recebidos os autos
19/03/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/03/2024 22:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714117-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDO a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0709311-65.2024.8.07.0000, ante a previsão constante no pronunciamento objurgado (ID nº 184649548).

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/03/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:49

Recebidos os autos
13/03/2024 14:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/03/2024 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 07:38

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714117-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL e pelo IPREV/DF, ao ID n. 182684179, em face do pedido executivo apresentado por ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO, que vindica o cumprimento das obrigações de pagar estipuladas nos autos da ação coletiva n. 0704860-46.2021.8.07.0018.

Os Executados alegam o seguinte: a) necessidade de suspensão do feito, em respeito ao Tema nº 1.169 do STJ; b) cumprimento da obrigação de fazer; c) e excesso de execução.

Neste ponto, esclarece ainda que é indevida a cobrança de valores referentes ao mês em que houve o cumprimento da sentença, maio de 2023.

Requer, assim, o reconhecimento do excesso no valor de R$ 370,68.

Resposta à Impugnação apresentada ao ID n. 184493177. É o relatório.

DECIDO.

Passo à análise pormenorizada das alegações dos Executados.

Suspensão do feito até o trânsito em julgado do tema 1169 do Eg.

STJ O pedido de suspensão não merece prosperar.

A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível.

Assim, indefiro o pedido de suspensão.

Do alegado cumprimento da obrigação de fazer Nota-se que o exequente ajuizou apenas o cumprimento da obrigação de pagar, comunicando que em maio/2023 havia sido cumprida a obrigação de fazer.

Dessa forma, rejeito a impugnação quanto ao ponto.

Do alegado Excesso à Execução O DISTRITO FEDERAL, quanto ao excesso, alega que"De acordo com a Lei Complementar nº 435/2001, juntamente com a AIL 20.***.***/3155-53/2016 - TJDFT, os débitos tributários devem ser atualizados pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/ 2017 pela SELIC”; Contudo, há que se rejeitar os argumentos do DISTRITO FEDERAL, visto que o Acórdão de n. 1667287 fixou claramente os parâmetros de cálculos, sendo estes com base no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e EC 113/2021.

Ante o exposto, AFASTO a preliminar de suspensão arguida e, no mérito, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados em decisão de ID 173547738.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR n. 7/2019.

Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de requisitórios, sendo que no crédito principal deverá ter o destaque dos honorários contratuais.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:46

Publicado Ficha de inspeção judicial em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714117-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 nos presentes autos e que os mesmos se encontram em ordem.

Prossiga-se, cumprindo as determinações precedentes.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024.

THAISSA SATIE SILVA TANIGUCHI
29/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:25

Recebidos os autos
25/01/2024 19:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:11

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714117-26.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 182684179.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2024 18:28:16.

WILLIAN KENJI DAHMER TANAKA Servidor Geral
07/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 18:28

Expedição de Certidão.
21/12/2023 23:25

Juntada de Petição de impugnação
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:52

Recebidos os autos
04/12/2023 18:52

Outras decisões
04/12/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/12/2023 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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