09/02/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 12:25

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de LEANDRO CORREA DE MORAIS em 05/02/2024 23:59.
20/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715195-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO CORREA DE MORAIS REQUERIDO: 49.288.192 BRUNO KHAYAT PANIAGO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: LEANDRO CORREA DE MORAIS em face de REQUERIDO: 49.288.192 BRUNO KHAYAT PANIAGO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É necessário observar que se encontra pacificado que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso em tela, observa-se que a presente causa é complexa, a afastar a competência do Juizado para dirimi-la, ante a necessidade de exame pericial para se determinar se o material empregado no teto da unidade residencial do autor é eficaz para realizar o isolamento acústico pretendido pelo requerente.

Nesse contexto, verifica-se que, a despeito das alegações e provas produzidas, remanesce relevante controvérsia sobre diversos pontos, a qual somente pode ser solucionada mediante prova pericial.

Assim, imprescindível o conhecimento, com maior exatidão, sobre a existência ou não de vício no serviço prestado de isolamento acústico; qualidade do produto empregado; correção ou não dos procedimentos adotados; dentre outros.

Nesse contexto, não é possível simplesmente presumir a origem do vício, tampouco a correlação com os danos provocados à parte autora, mormente ante a existência de pontos controvertidos e que somente podem ser solucionados com a produção de prova pericial especializada em isolamento acústico.

Sem a elucidação de tais pontos, seja por perícia direta ou indireta, não seria possível determinar a responsabilidade da empresa requerida pela reparação dos danos suportados.

Nesse contexto, torna-se imperiosa a realização de perícia para elucidar tais questões essenciais para o deslinde da ação, cujo exame somente um expert poderia realizar, por meio de procedimentos técnicos dos quais em sede de Juizados, dada a complexidade da prova, tornar-se-iam inviáveis diante dos princípios que o norteiam.

Destarte, tenho que a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 3º, sendo imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Poderá a parte autora ajuizar a ação na vara cível competente, em que terá à disposição os instrumentos processuais necessários para o julgamento da causa.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:43

Recebidos os autos
18/01/2024 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/10/2023 14:09

Recebidos os autos
30/10/2023 14:09

Outras decisões
25/10/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
25/10/2023 04:01

Decorrido prazo de LEANDRO CORREA DE MORAIS em 24/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:39

Decorrido prazo de LEANDRO CORREA DE MORAIS em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/10/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2023 02:17

Recebidos os autos
08/10/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 11:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 18:14

Recebidos os autos
08/08/2023 18:14

Outras decisões
08/08/2023 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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