30/06/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:11

Transitado em Julgado em 21/06/2024
24/06/2024 16:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LEILA APARECIDA DOS SANTOS TOMASSINI XAVIER em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:07

Conhecido o recurso de LEILA APARECIDA DOS SANTOS TOMASSINI XAVIER - CPF: *58.***.*95-15 (EMBARGANTE) e não-provido
23/05/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 09:34

Recebidos os autos
13/05/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/05/2024 17:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO.

MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA – GAPED.

INCORPORAÇÃO.

PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.

NÃO CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva movido contra o Distrito Federal em que a exequente almeja a inclusão do período de 2/2/1993 a 21/2/1999 no cômputo da gratificação de atividade pedagógica – Gaped incorporada a seus proventos de aposentadoria. 2.

Conforme previsto no título coletivo, é devido aos professores de educação básica aposentados pertencentes ao quadro de pessoal do Distrito Federal e seus pensionistas a incorporação da gratificação de atividade pedagógica – Gaped, disposta no art. 17, II, da Lei distrital n. 5.105/13, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas no art. 18 da referida norma, que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida. 3.

Na hipótese, no período de 2/2/1993 a 21/2/1999, a autora esteve lotada na Unidade Regional de Infraestrutura e Apoio Educacional de Samambaia, fora da regência, na qual exerceu atividades administrativas, as quais não estão elencadas no supracitado art. 18 da Lei distrital n. 5.105/13. 4.

Embora a previsão legal de recebimento da Gaped, em razão do exercício de atividades pedagógicas ou de apoio pedagógico (art. 18, III e VII, da Lei distrital n. 5.105/13), no caso, as funções da autora do período analisado constituem hipótese distinta, motivo pelo qual não faz jus à incorporação da referida gratificação. 5.

Recurso conhecido e provido.
30/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 19:50

Recebidos os autos
08/03/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0754146-75.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LEILA APARECIDA DOS SANTOS TOMASSINI XAVIER D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 176771621 do processo n. 0709203-16.2023.8.07.0018) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva movido por Leila Aparecida dos Santos Tomassini Xavier, determinou que o ente distrital incorporasse a gratificação de atividade pedagógica (Gaped) pelo período de 2/2/1993 a 21/2/1999.

Em suas razões recursais (ID 54570453), sustenta o agravante que não foi comprovado o direito da exequente à incorporação da gratificação de atividade pedagógica (Gaped).

Aduz que não foram encontrados documentos da autora, no período de 2/2/1993 a 21/2/1999, relativos ao exercício de atividades pedagógicas.

Conclui que “a parte autora não cumpriu os requisitos necessários para reajuste de incidência de Gaped, a qual são direitos dos professores de educação básica que tenham, em algum momento da carreira, desempenhado alguma das atribuições definidas no art. 18 da Lei n. 5.105/13”.

Destaca a “presunção relativa de legalidade e veracidade dos atos administrativos, mormente porque não infirmada pela parte exequente, que não se desincumbiu de seu ônus probatório”.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender a decisão impugnada.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso para afastar o direito da exequente ao reajuste da Gaped.

Sem preparo, ante a isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC. É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo.

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, reputam-se ausentes tais requisitos.

Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva movido por Leila Aparecida dos Santos Tomassini Xavier, agravada, contra o Distrito Federal, agravante.

Vale destacar que o título executivo judicial foi formado na ação coletiva ajuizada pelo Sinpro/DF, em substituição processual a seus filiados, por meio de processo distribuído sob o n. 0707077-32.2019.8.07.0018.

Na sentença, parcialmente modificada em segunda instância, o réu foi condenado à incorporação da gratificação de atividade pedagógica – Gaped, prevista no art. 17, II, da Lei distrital n. 5.105/13, desde que demonstrado o cumprimento das condições apontadas art. 18., bem como ao pagamento retroativo do indébito, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda.

O trânsito em julgado do título coletivo ocorreu em 7/5/2021.

No Juízo a quo, foi proferida decisão que determinou a incorporação da Gaped à aposentadoria da exequente, considerando o período de 2/2/1993 a 21/2/1999.

Em análise ao processo de origem, a despeito dos argumentos do ente agravante, não se vislumbra, de plano, a probabilidade de provimento do recurso.

Com efeito, há documentos nos autos, expedidos pelo próprio Distrito Federal, que apontam que a exequente, entre 2/2/1993 a 21/2/1999, exerceu atividade pedagógica descrita no art. 18, III e VII, da Lei distrital n. 5.105/13[1] (ID 174339281).

A circunstância descrita afasta, nesse momento inicial, a probabilidade de provimento do recurso do Distrito Federal, haja vista, a princípio, ser o caso de reajustar a gratificação percebida pela exequente e considerar o período em análise.

No que se refere ao segundo requisito, igualmente, inexiste risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Isso porque a decisão impugnada, consistente na obrigação de fazer de reajustar a Gaped paga à servidora aposentada, é passível de reversão, com recuperação dos valores eventualmente creditados pelo Distrito Federal, em caso de acolhimento de sua pretensão.

Tais fatos indicam, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 18.

Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: (...) III – em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação; (...) VII – atuantes como apoio pedagógico;
19/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2023 13:58

Recebidos os autos
19/12/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/12/2023 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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