06/05/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/04/2024 09:30

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757445-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANINE FARIAS SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora/credora o ingresso do feito na fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar.

Conforme consta nos autos, a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA encontra-se em procedimento de recuperação judicial, que tramita junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nº 5194147-26.2023.8.13.0024, com decisão proferida em 31/08/2023 deferindo o processamento da Recuperação Judicial.

Portanto, o título judicial exequendo é concursal.

Não obstante, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Nesse sentido, dispõe o enunciado 51 do FONAJE que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Seguindo essa orientação, indefiro o pedido de ingresso do feito na fase de cumprimento de sentença, devendo a parte autora/credora habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial da ré/devedora, conforme exarado na sentença proferida.

Para tal finalidade, expeça-se a certidão de crédito em favor da parte autora, nos termos determinados no ID 186342579 (R$2.333,18, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.).

Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, COM baixa, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de extinção do processo de recuperação judicial. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
03/04/2024 14:35

Recebidos os autos
03/04/2024 14:34

Outras decisões
03/04/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
25/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:50

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:21

Decorrido prazo de JANINE FARIAS SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, em relação ao réu Banco do Brasil S.A. julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora.

Quanto à ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato firmado com a parte autora (pedido *44.***.*93-21 – ID174543992), bem como para condená-la a pagar à parte autora o valor de R$2.333,18, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
10/02/2024 07:53

Recebidos os autos
10/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 07:53

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de JANINE FARIAS SILVA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Repise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

E extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.Ademais, quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré, considerando-se o disposto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 e no enunciado 51 do FONAJE, bem como que não consta dos autos que o valor pleiteado está relacionado nos autos da recuperação, o presente feito deve prosseguir até a sentença de mérito e, caso seja constituído título executivo judicial em favor da parte autora, possibilitará a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do andamento processual.Anote-se a conclusão dos autos para sentença, ocasião em que as preliminares arguidas serão apreciadas.
25/01/2024 12:08

Recebidos os autos
25/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:08

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
11/01/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/12/2023 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 02:55

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 02:53

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:01

Recebidos os autos
04/12/2023 18:01

Extinto o processo por desistência
01/12/2023 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/12/2023 19:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:48

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:16

Recebidos os autos
28/11/2023 16:16

Indeferido o pedido de JANINE FARIAS SILVA - CPF: *08.***.*61-68 (REQUERENTE)
28/11/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
21/10/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 11/10/2023.
10/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:40

Recebidos os autos
06/10/2023 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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