31/07/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:19

Recebidos os autos
01/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
01/04/2024 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:26

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 20:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702734-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCIO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por JOSE MARCIO GOMES em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, conforme petição inicial constante do ID 63487506, que era servidor público e que, após anos de trabalhos, foi surpreendido negativamente ao sacar o saldo existente em sua conta individual de PASEP.

Narra que a quantia era irrisória e que o valor levantado perfazia apenas R$ 624,14 (seiscentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos).

Argumenta que o Banco do Brasil é responsável por gerir a conta e que ele não fez nada para que os valores depositados tivessem seu poder de compra preservados e, ainda, que as normas estabelecidas pela LC n.º 08/1970 e Lei n.º 9.365/1996, que preveem a forma de atualização monetária do saldo das contas do PASEP não teriam sido respeitadas.

Diante das referidas alegações, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$ 14.973,47 (quatorze mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios.

Justiça gratuita deferida à parte autora (ID. 55058324).

Com a inicial, a parte autora juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 65997102.

Arguiu a prescrição como prejudicial de mérito.

Alegou as seguintes preliminares: a) impossibilidade de concessão da justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) chamamento da União Federal ao processo; d) incompetência absoluta da Justiça Estadual; e) competência da Justiça Federal; f) legitimidade passiva da União; g) incompetência territorial.

No mérito, argumentou que a planilha apresentada pela parte autora não pode ser considerada, uma vez que foi produzida unilateralmente.

Acrescentou que os cálculos do autor não aplicaram os índices previstos na legislação, que a gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, estando, portanto, submetido às orientações e determinações do gestor de Fundo de Participação PIS-PASEP.

Requereu a extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido.

Juntou documentos.

A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial, ID 67904060.

Decisão interlocutória, ID 68076511, rejeitando as preliminares, afastando a prejudicial de mérito, saneando o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial.

Decisão interlocutória, ID 72981786, determinando a suspensão do feito em razão do Incidente nº 0720138-77.2020.8.07.0000, cadastrado sob o tema IRDR 16.

Decisão interlocutória, ID 172785239, determinando o levantamento da suspensão diante do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 pelo C.

STJ.

Laudo pericial anexado ao ID 179314896.

O réu concordou com o laudo do perito (ID 182064693).

Por outro lado, o autor apresentou impugnação (ID. 184357315), que foi respondida de forma satisfatória pelo expert (ID 184797627).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

II - Fundamentação Inicialmente, imprescindível registrar as teses fixadas pelo C.

Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Restam aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade e à prescrição.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes.

A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão.

Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc.

A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Prejudicial de prescrição, acolhida.

No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020 .

Sem Página Cadastrada) Conforme pontuado na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, a controvérsia consiste em analisar quais são os índices aplicáveis ao caso e se houve depósitos em conta correntes do autor dos rendimentos.

Com o fito de elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, este Douto Juízo determinou a produção de prova pericial.

O I.

Perito Judicial, após a elaboração do laudo pericial, chegou a seguinte conclusão: Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme demonstrado na planilha: “2 - APURAÇÃO CONTA - PASEP 1.701.955.685-8 - JOSE MARCIO GOMES” Considerando a metodologia aplicada pelo auxiliar da justiça e a tecnicidade da matéria, acolho integralmente o laudo pericial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC.

Saliento que a parte autora, não obstante os questionamentos à conclusão do laudo pericial, não comprovou documentalmente eventuais vícios e/ou impropriedades na realização da perícia, os quais seriam aptos a promover a rejeição da documentação.

Além disso, todos os questionamentos foram respondidos pelo perito de forma satisfatória.

Desta feita, diante da não comprovação dos fatos constitutivos do direito, uma vez que os índices foram aplicados corretamente, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

Expeça-se ofício para transferência do valor remanescente dos honorários periciais.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 12:30:44.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
07/02/2024 21:16

Recebidos os autos
07/02/2024 21:16

Outras decisões
07/02/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/02/2024 20:43

Recebidos os autos
07/02/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:43

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:16

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:46

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:14

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:14

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:27

Juntada de Petição de laudo
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de JOSE MARCIO GOMES em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:12

Expedição de Certidão.
21/10/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:01

Recebidos os autos
11/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:01

Outras decisões
10/10/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/10/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:17

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 02:56

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 16:07

Recebidos os autos
02/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:07

Outras decisões
01/10/2023 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
01/10/2023 07:13

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:22

Recebidos os autos
29/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:22

Outras decisões
28/09/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 23:12

Recebidos os autos
21/09/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 23:12

Outras decisões
21/09/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/09/2023 17:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
11/06/2023 18:40

Expedição de Certidão.
20/01/2023 20:24

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 00:32

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:42

Publicado Decisão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 09:33

Recebidos os autos
21/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:33

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 10:39

Recebidos os autos
03/11/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
29/10/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 19:05

Recebidos os autos
23/07/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 19:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
23/07/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/05/2021 10:04

Juntada de Certidão
06/03/2021 19:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2021 19:43

Juntada de Certidão
22/12/2020 20:06

Juntada de Certidão
25/11/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 14/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
25/09/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 07:28

Expedição de Certidão.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 18:10

Recebidos os autos
23/09/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/09/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 06:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 06:55

Expedição de Certidão.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 19:43

Recebidos os autos
21/09/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:43

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/09/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 16:49

Recebidos os autos
14/09/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2020 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
14/09/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de JOSE MARCIO GOMES em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 17:33

Recebidos os autos
08/09/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 17:33

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2020 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/09/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 02:36

Publicado Certidão em 31/08/2020.
29/08/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:42

Juntada de Certidão
27/08/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 13:03

Expedição de Certidão.
25/08/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 18:55

Juntada de Certidão
25/08/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 24/08/2020.
21/08/2020 18:38

Juntada de Certidão
21/08/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 19:17

Recebidos os autos
19/08/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 18:40

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de JOSE MARCIO GOMES em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/08/2020 00:46

Juntada de Certidão
18/08/2020 21:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de BB em 17/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 10/08/2020.
08/08/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 12:58

Juntada de Certidão
06/08/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 15:19

Expedição de Certidão.
04/08/2020 23:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:45

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 22:59

Recebidos os autos
22/07/2020 22:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 22:59

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2020 01:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/07/2020 23:36

Juntada de Petição de réplica
02/07/2020 07:59

Juntada de Certidão
22/06/2020 19:05

Juntada de Petição de contestação
15/06/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 18:08

Recebidos os autos
21/05/2020 16:31

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2020 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/05/2020 22:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2020 16:59

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/03/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 18:03

Recebidos os autos
08/03/2020 22:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/03/2020 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/03/2020 18:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2020 00:00

Publicado Decisão em 07/02/2020.
07/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 20:19

Recebidos os autos
31/01/2020 20:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/01/2020 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/01/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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