28/05/2024 17:40

Baixa Definitiva
28/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:34

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:49

Desentranhado o documento
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0725578-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, BANCO VOTORANTIM S.A.

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A., JOSE ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Após o julgamento da apelação, as partes juntaram ao processo o termo de acordo firmado e requereram a homologação e a baixa do processo à origem (ID 57673993-57673994).

Homologo a transação.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem.

Brasília/DF, 22 de abril de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (e)
29/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:57

Recebidos os autos
29/04/2024 16:57

Homologada a Transação
20/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

CONTRATO FRAUDULENTO.

REGISTRO GRAVAME.

AFETAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIRO.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO. 1 – Propriedade fiduciária.

Indícios de fraude.

Contrato com registro a destempo.

O contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com fortes indícios de fraude e registrado após a compra e venda de veículo automotor por terceiro de boa-fé, que agiu com respaldado em documento demonstrativo de que este se encontrava livre e desembaraçado não é eficaz em relação ao novo proprietário. 2 – Responsabilidade civil.

Danos morais.

Na forma da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ainda que houvesse dúvida sobre a existência de fraude, os arts. 7º, parágrafo único e 22 do CDC reconhecem a responsabilidade dos que atuem em cadeia na prestação de serviços.

Os problemas relacionados com o indevido registro do gravame resultaram em preocupações, angústia e ansiedade suficiente para atingir a integridade dos direitos da personalidade do autor.

Cabível indenização por danos morais.

O valor fixado na origem deve ser majorado de forma a melhor compensar o sofrimento da vítima, de conformidade com a gravidade do fato. 3 – Recursos conhecidos.

Provido em parte o recurso do réu e provido o recurso adesivo do autor. m
05/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:03

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *47.***.*80-97 (APELANTE) e provido
04/03/2024 10:03

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido em parte
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:16

Recebidos os autos
11/12/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
11/12/2023 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 15:24

Recebidos os autos
06/12/2023 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção
01/12/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/12/2023 16:17

Recebidos os autos
01/12/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/11/2023 06:40

Recebidos os autos
29/11/2023 06:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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