09/04/2024 14:23

Baixa Definitiva
09/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:22

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO DEL CANALE VIZENTIM em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINARES.

CITAÇÃO POR EDITAL.

VÁLIDA.

INTEMPESTIVIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNISCÍVEL A QUALQUER TEMPO.

OMISSÃO NA ANÁLISE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1.

O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do Réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2.

Não padece de nulidade a citação por edital se empreendidas diversas diligências com vistas à localização do Réu e se o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de sua citação, além da realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL, o que atende ao disposto no Art. 256, §3º do Código de Processo Civil. 3. “Sendo a tempestividade requisito de admissibilidade recursal, detém o caráter de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo”. (STJ - AgInt no AREsp: 1294578 SP 2018/0115679-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) 4. "Não se cogita da ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da sentença, em sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá em razão de matéria de ordem pública" (STJ - AgInt no REsp: 1649788 RJ 2017/0015693-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) 5.

No caso, a intempestividade dos presentes Embargos à Execução é manifesta, tendo em vista que opostos mais de um ano após o prazo previsto no art. 915 do CPC. 6.

A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, de forma que a petição inicial não poderia ter sido recebida, nos termos do art. 918, I, do CPC. 7.

Preliminar de intempestividade dos Embargos à Execução acolhida.

Apelação prejudicada.
06/03/2024 17:37

Prejudicado o recurso
06/03/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:29

Expedição de Intimação de Pauta.
25/01/2024 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2024 18:46

Recebidos os autos
08/11/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:46

Recebidos os autos
26/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/10/2023 17:22

Recebidos os autos
18/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/10/2023 16:23

Recebidos os autos
10/10/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Anexo • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731622-70.2022.8.07.0016

Maria Rosane Soares Campelo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0731477-25.2023.8.07.0001

Tulio Carvalho Villela

Joliene Dutra Martins

Advogado: Rosalina Brito dos Santos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0731550-25.2022.8.07.0003

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...

Keven Garcia da Silva

Advogado: Pedro Henrique da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0731562-97.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Cassandra Fernandes de Sousa

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0731256-31.2022.8.07.0016

Kelvin dos Santos Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sara Pereira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 11:08

Exibir Processo