TJDFT - 0736358-39.2019.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*34-49

Advogados

LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS

OAB: 27825/DF

CPF *09.***.*16-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 12:41

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 12:40

    Transitado em Julgado em 13/06/2025

  • 13/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 18:27

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 20:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/05/2025 02:15

    Publicado Ementa em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO CONSTITUCIONAL.

    RECURSO INOMINADO.

    SAÚDE.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS.

    DEVER DO ESTADO.

    OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    O recurso.

    Apelação recebida como recurso inominado ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e em atenção ao princípio da fungibilidade.

    Recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que o condenou a fornecer o medicamento ECULIZUMAB (SOLIRIS) à parte autora, pelo tempo em que perdurar a sua necessidade.

    O recorrente alega, em suma, que não foi demonstrada a eficácia do medicamento para o tratamento da autora. 2.

    O fato relevante.

    Recurso interposto em 2019.

    Aberto o prazo para contrarrazões, a parte recorrida solicitou o cumprimento provisório de sentença nos próprios autos, tendo o pedido sido deferido pelo Juízo de origem.

    Após longo trâmite processual em decorrência do cumprimento provisório, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal para o julgamento do recurso. 3.

    A decisão anterior.

    Sentença proferida com base no tema 106 do STJ, que fixou os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

    A questão devolvida a esta Turma Recursal consiste em verificar se o plano de saúde está obrigado ao custeio do medicamento prescrito pelo médico assistente.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    O artigo 6º da Constituição Federal garante, entre o rol dos direitos fundamentais, o direito à saúde, cabendo ao Estado garantir o acesso a todo cidadão.

    Os artigos 196 a 198 da CF especificam a forma como o acesso à saúde deve ocorrer e impõem ao Poder Público o dever de regular, fiscalizar, controlar e executar as ações e serviços de saúde. 6.

    Adicionalmente, a Lei Orgânica do Distrito Federal nos artigos 204 e 205, em consonância com a Constituição Federal, prescreve as ações e serviços de saúde e estipula suas diretrizes a fim de garantir ao usuário o direito à saúde em prazo razoável. 7.

    No caso, o presente processo foi julgado com base no tema 106 do STJ, considerando que na época o medicamento ECULIZUMAB (SOLIRIS) não era padronizado pelo sus para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), doença que acomete a autora.

    Ocorre que conforme relatório do CONITEC, o medicamento consta atualmente incorporado ao SUS para a referida doença (ID 70162613). 8.

    Logo, não prospera o argumento de ineficácia do medicamento para o quadro de saúde da autora.

    A uma, porquanto à época do julgamento em primeira instância foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS.

    A duas, porque, no presente momento, o fármaco já se encontra incorporado ao SUS, não havendo mais justificativa para negativa de seu fornecimento.

    Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do fármaco pelo tempo em que persistir sua necessidade.

    IV.

    DISPOSITIVO 9.

    Recurso desprovido. 10.

    Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 11.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; LODF, arts. 204 e 205.

  • 13/05/2025 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 12:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 16:23

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

  • 09/05/2025 15:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/04/2025 20:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/04/2025 13:17

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 22/04/2025 13:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/03/2025 22:39

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 19:37

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 25/03/2025 20:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 16:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 14/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/03/2025 23:59.

  • 21/02/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 19:27

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 20/02/2025 10:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 20/02/2025 10:49

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 07:21

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 07:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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