01/08/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestações
01/08/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestações
07/10/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0748508-58.2023.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

APELADO: SEBASTIANA ESMERALDA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de “PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” deduzido por SEBASTIANA ESMERALDA DA SILVA após a APELAÇÃO interposta por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A.

A Requerente sustenta que a sentença determinou que o valor das mensalidades deve ser fixado “em conformidade com os índices da ANS para os planos individuais”, porém a Requerida aplicou o índice de 29,80% em 2024, quando a ANS limitou a 6,91% o reajuste dos planos individuais e familiares.

Requer “seja concedida a tutela de urgência a fim de que o valor do plano seja congelado no último valor, o qual era de em R$ 8.799,35, antes do aumento completamente abusivo de 29,80%.” É o relatório.

Decido.

A Requerente requereu tutela de urgência que foi indeferida no curso da relação processual e a sentença recorrida, dotada de efeito suspensivo, não autoriza a limitação pretendida até sua eventual confirmação no julgamento da apelação, presente o disposto no artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil.

De toda sorte, apenas reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais e familiares dependem de autorização da ANS, nos termos do artigo 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998, do artigo 2º da Resolução Normativa 171/2008 e do artigo 3º da Resolução ANS 565/2022.

A Requerente aderiu à “apólice de seguro-saúde coletiva por adesão” de ID 59044259, cuja cláusula 18 dispõe: “18.

Independentemente da data da minha Proposta, o valor mensal do benefício poderá sofrer os seguintes reajustes: (i) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, nunca ocorrendo, porém, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da apólice coletiva ou da última aplicação do reajuste anual; (ii) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabela a seguir; (iii) reajuste(s) em outra(s) hipótese (s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela ANS, contratado(s) entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, além de previamente comunicado(s) ao beneficiário.” Nesse contexto não se vislumbra, no plano da cognição sumária, irregularidade no reajuste da mensalidade do plano de saúde.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Publique-se.

Brasília-DF, 11 de setembro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
12/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:17

Recebidos os autos
11/09/2024 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:02

Recebidos os autos
01/07/2024 18:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/05/2024 21:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 17:46

Recebidos os autos
13/05/2024 17:45

Recebidos os autos
13/05/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748699-58.2023.8.07.0016

Aldeir Loriano das Neves

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Julyanna Rayanna Borges da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0748684-71.2022.8.07.0001

Maria Aparecida Farias dos Santos

Santa Luzia Assistencia Medica S/A

Advogado: Joselito Farias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2022 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0748513-17.2022.8.07.0001

Thiago Vieira Silva

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Maria Carolina Magno Maia de Medeiros Ma...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0748519-42.2023.8.07.0016

Carlos Antonio Ferreira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jose Luciano Azeredo Macedo Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0748566-50.2022.8.07.0016

Doralice Dutra Borges

Banco do Brasil S/A

Advogado: Heliomar Morais de Deusvindo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2022 15:40

Exibir Processo