TJDFT - 0701543-98.2023.8.07.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Polo Passivo

Partes

MARIA SILVANIR FERREIRA LIMA

CPF *25.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 17:14

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:56

    Transitado em Julgado em 23/05/2025

  • 24/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 02:16

    Publicado Despacho em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 15/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 13:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 13/05/2025 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 02:16

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 29/04/2025 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

    DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    DEVER DE INDENIZAR.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    CITAÇÃO.

    ART. 405, DO CC. 1.

    Aplicam-se aos contratos bancários os preceitos legais do CDC, nos termos do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2.

    A fraude bancária realizada mediante acesso aos dados pessoais do consumidor e uso de plataforma e de assinatura digitais caracteriza fortuito interno, com responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados. 3.

    Se a instituição financeira realizou descontos indevidos em benefício previdenciário, cabível a indenização por danos morais, diante do comprometimento da subsistência do consumidor.

    Referida situação extrapola ao mero dissabor, diante do abalo psicológico que a desordem financeira pode causar. 4.

    O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5.

    São requisitos para a repetição em dobro: a) que o fornecedor tenha cobrado do consumidor quantia indevida; b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia; e c) que não haja engano justificável por parte do autor da cobrança. 6.

    Em relação ao conceito de "engano justificável", o colendo STJ estabeleceu que a devolução em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável quando a cobrança indevida constitui uma ação contrária à boa-fé objetiva.

    Isso significa que deve ser aplicada independentemente da intenção ou motivação. 7.

    A violação à boa-fé objetiva é evidente quando a instituição financeira, mesmo após o consumidor contestar os contratos e reservar, em conta bancária, os valores dos empréstimos não concordados, solicitando depósito em juízo, persiste em descontar as parcelas diretamente no contracheque do consumidor por um período prolongado. 8.

    Apelo não provido.

  • 28/04/2025 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 14:39

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

  • 25/04/2025 00:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2025 16:57

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/03/2025 16:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/03/2025 19:05

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 02:25

    Publicado Intimação em 10/03/2025.

  • 08/03/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 07/03/2025 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 14:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 06/03/2025 14:40

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 06/03/2025 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 06/03/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 17:40

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 18/02/2025 15:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 18/02/2025 14:59

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/02/2025 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/02/2025 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0701543-98.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SILVANIR FERREIRA LIMA REU: BANCO C6 S.A.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o procedimento comum movida por MARIA SILVANIR FERREIRA LIMA em face de BANCO C6 S.A.

    Na contestação (id 160372561), o requerido pediu a substituição do polo passivo pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., responsável pelo empréstimo discutido nos autos.

    Facultada especificação de provas, a Autora pediu a oitiva de testemunha e o requerido o depoimento pessoal da Autora.

    Decido.

    Defiro a substituição do polo passivo do Banco C6 S.A. pelo Banco C6 Consignado S.A., CNPJ nº 61.***.***/0001-86, pois responsável pela concessão do crédito, conforme contrato encartado na contestação.

    Anote-se.

    O ponto controvertido da demanda consiste em saber se a Autora celebrou o contrato com livre manifestação de vontade ou se foi vítima de golpe por dolo de terceiro.

    Para dirimir a controvérsia, defiro a oitiva de testemunha arrolada pela Autora que a acompanhava no hospital quando da celebração do contrato, bem como o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso, como prova complementar da prova documental produzida.

    Designe-se audiência de instrução.

    Intimem-se as partes para apresentar o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias.

    Intime-se pessoalmente a Autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, bem como intime-se a testemunha arrolada pela Autora para comparecimento à audiência, tendo em vista que a Autora está sendo patrocinada pela Defensoria Pública.

    Eventual testemunhas arroladas pelo Requerido deverão ser intimadas para comparecimento por meio de seu advogado. documento assinado digitalmente Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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