16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO DESPACHO Concedo derradeira oportunidade para a parte autora indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC.

Fica a parte intimada.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 17:46:43.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/09/2025 17:27

Recebidos os autos
12/09/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:32

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:33

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas.
21/08/2025 17:32

Recebidos os autos
21/08/2025 17:32

Deferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE).
21/08/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/08/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:06

Recebidos os autos
20/08/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:18

Decorrido prazo de JAMES NASCIMENTO MEDRADO em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 19:37

Recebidos os autos
21/07/2025 19:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2025 02:30

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:44

Recebidos os autos
11/07/2025 15:44

Outras decisões
09/07/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:21

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 17:42

Recebidos os autos
26/06/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
01/06/2025 04:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 17:45

Expedição de Mandado.
09/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:06

Recebidos os autos
06/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:24

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO DESPACHO Fica o exequente intimado a dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 14:39:38.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
02/04/2025 18:31

Recebidos os autos
02/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JAMES NASCIMENTO MEDRADO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO DESPACHO Ficam as partes intimadas a se manifestar acerca do documento de id. 218479702 e seguintes no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 16:27:50.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
25/02/2025 17:49

Recebidos os autos
25/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição de termo
21/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:18

Recebidos os autos
19/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 14/11/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, tendo em vista os princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a necessária cooperação entre os sujeitos do processo, deverá a parte interessada distribuir eletronicamente a Carta Precatória expedida diretamente no sistema PJE do Juízo Deprecado.

Assim, fica a parte AUTORA intimada para que efetive a distribuição eletrônica da Precatória, juntando, no prazo de 30 dias, o respectivo comprovante.

Ressalte-se que cabe ao advogado da parte interessada o acompanhamento e cumprimento da Carta, sendo que as ordens emanadas do Juízo Deprecado devem ser acompanhadas e cumpridas diretamente naquele.

Comprovada a distribuição, aguarde-se seu cumprimento.

Ficam as partes intimadas. .

Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 14:01:30.

VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria
26/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:51

Expedição de Carta.
20/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de id. 211325338 Expeça-se Carta Precatória para que o autor seja reintegrado na posse do veículo FIAT/GRAN SIENA 1.6, Cor BRANCO, Ano Modelo 2016, ano 2016, Placa QKY-4843, RENAVAM n *11.***.*44-30 a ser cumprida no endereço Rua Coronel Cajango, n. 2046, centro, Município de Alto Garças - Mato Grosso.

Cumpre destacar que no Juízo Deprecado os processos tramitam sob a forma eletrônica.

Diante disso, tendo em vista os princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a necessária cooperação entre os sujeitos do processo, deverá a parte interessada distribuir eletronicamente a Carta Precatória expedida diretamente no sistema PJE do Juízo Deprecado.

Assim, após a expedição, intime-se a parte para que efetive a distribuição eletrônica da Precatória, juntando, no prazo de 30 dias, o respectivo comprovante.

Ressalte-se que cabe ao advogado da parte interessada o acompanhamento e cumprimento da Carta, sendo que as ordens emanadas do Juízo Deprecado devem ser acompanhadas e cumpridas diretamente naquele.

Comprovada a distribuição, aguarde-se seu cumprimento.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 11:51:03.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
17/09/2024 14:10

Recebidos os autos
17/09/2024 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:35

Recebidos os autos
11/09/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em desfavor de JAMES NASCIMENTO MEDRADO.

Por meio da petição id. 206748490 requer o exequente a apreensão da CNH do executado e a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes.

Decido.

O novo sistema processual civil é pautado no princípio da efetividade, de modo a proporcionar à sociedade não só o reconhecimento, mas a própria satisfação dos direitos.

Todavia, isso não permite a violação de direitos e garantias fundamentais das partes para consecução de seus fins.

O art. 8º do NCPC estabelece que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

Dessa maneira, embora as medidas coercitivas sejam instrumentos importantes para satisfação das obrigações do devedor, elas devem ser pautadas na razoabilidade e proporcionalidade.

A previsão de medidas atípicas no art. 139, IV, do NCPC, não autoriza coerções arbitrárias e desarrazoadas.

A suspensão e a retenção da CNH dos executados afeta diretamente a liberdade de locomoção das partes, trazendo transtornos cotidianos inclusive para o seu sustento.

A mera ausência de localização de bens do devedor não autoriza tamanha ingerência em um direito da parte.

A medida mostra-se, portanto, desproporcional.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Lado outro, proceda a Secretaria a inclusão do executado nos cadastros do SERASA, via SERASAJUD.

Sem prejuízo, fica o autor intimado a indicar endereço para remoção e avaliação do veículo HONDA CIVIC LX 2019/2019, Placa: KDO-1858, sob pena de desconstituição da penhora.

Prazo: 10 dias.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 19:18:57.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
22/08/2024 17:51

Recebidos os autos
22/08/2024 17:51

Deferido em parte o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
21/08/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:17

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:23

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0712750-23.2020.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO Requerido: JAMES NASCIMENTO MEDRADO CERTIDÃO De ordem, ao exequente para se manifestar acerca da diligência do Sr.

Oficial de Justiça.

Prazo. 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 17:48:35.

ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/06/2024 17:49

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:04

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 10/06/2024.
12/06/2024 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 618 e 620, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712750-23.2020.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO Requerido: JAMES NASCIMENTO MEDRADO CERTIDÃO Certifico que a decisão com força de Mandado foi encaminhada ao respectivo serviço de Distribuição de Mandados para cumprimento por um Oficial de Justiça.

Para tanto, intimo a parte autora para que entre em contato com o respectivo Posto de Distribuição de Mandados, para que obtenha o contato direto do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência e assim proceda com os meios necessários para o total cumprimento daquele Mandado.

Conforme Procedimento Administrativo Disciplinar, Relator: JESUINO RISSATO, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 28/6/2019, Publicado no DJe: 11/7/2019), Não há dever legal ou regulamentar que imponha ao oficial de justiça a realização de contato prévio, por qualquer meio de comunicação, com a parte interessada no cumprimento do mandado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR.

ALEGAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os servidores oficiais de justiça, por expressa previsão no Provimento Geral da Corregedoria, não tem dever funcional de promover contato prévio com a exequente ou seus advogados, visando a definir a estratégia que se espera mais exitosa quando do cumprimento dos atos executivos determinados em mandado judicial. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Sr(a). parte, para o contato com o respectivo Posto de Distribuição de Mandados, deve-se observar o endereço contido no rosto do mandado, que indica o setor competente pela distribuição do Mandado ao Oficial de Justiça: NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE BRASÍLIA – NUDIMA – tel.: (061) 3103-7383 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE BRAZLÂNDIA - (61)3103-1067 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE CEILÂNDIA - (61)3103-9337 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO GAMA - (61)3103-1255 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO NÚCLEO BANDEIRANTES - (61)3103-2062 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO PARANOÁ - (61)3103-2241 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE PLANALTINA - (61)3103-2463 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO RIACHO FUNDO - (61)3103-4746 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SAMAMBAIA - (61)3103-2717 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SANTA MARIA - (61)3103-5734 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SÃO SEBASTIÃO - (61)3103-2826 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SOBRADINHO - (61)3103-3045 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE TAGUATINGA - (61)3103-8069 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO FÓRUM JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - (61)3103-1709 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO GUARÁ - (61)3104-4440 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO RECANTO DAS EMAS - (61)3103-8329 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE ÁGUAS CLARAS - (61)3103-8530 BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 21:55:55.

CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral
27/05/2024 21:56

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:03

Recebidos os autos
27/05/2024 18:03

Deferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE).
27/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:38

Recebidos os autos
22/05/2024 17:38

Deferido em parte o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
21/05/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/05/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:29

Recebidos os autos
25/04/2024 17:29

Deferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE).
24/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que considerando a petição de ID 191775371 anexada pela parte autora, aguarde-se o decurso do prazo requerido na petição retro.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 11:32:45.

LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral
05/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que considerando a petição de ID 191775371 anexada pela parte autora, aguarde-se o decurso do prazo requerido na petição retro.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 11:32:45.

LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral
04/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 19:57

Juntada de Certidão
12/03/2024 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:21

Recebidos os autos
28/02/2024 17:21

Deferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE).
27/02/2024 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/02/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712750-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: JAMES NASCIMENTO MEDRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em desfavor de JAMES NASCIMENTO MEDRADO.

Por meio da decisão de ID 159284908, foi deferida a penhora do veículo HONDA CIVIC LX 2019/2019, Placa: KDO-1858, de propriedade do executado.

Na petição de ID 160641689, o exequente informa o interesse na adjudicação do bem penhorado.

Intimado a informar o endereço onde se encontra o bem, o exequente, por meio da petição id. 184703236, requer a dispensa da citação pessoal do executado e a dispensa da avaliação do bem por oficial de justiça.

Decido.

Esclareço que para dar início ao processo de expropriação do veículo, é necessária a sua localização e remoção, sob pena de inocuidade da constrição.

Assim, fica o exequente intimado a indicar endereço para remoção e avaliação do veículo, no prazo de quinze dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 13:45:09.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
29/01/2024 16:08

Recebidos os autos
29/01/2024 16:08

Indeferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
26/01/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:16

Recebidos os autos
30/11/2023 17:16

Indeferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
21/11/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:42

Recebidos os autos
03/11/2023 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 17:50

Juntada de Certidão
14/10/2023 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 21:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 03:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 17:28

Recebidos os autos
14/08/2023 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
27/07/2023 18:17

Recebidos os autos
27/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:41

Recebidos os autos
21/07/2023 13:41

Deferido em parte o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
19/07/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/07/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 14:21

Recebidos os autos
30/06/2023 14:21

Indeferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
28/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/06/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:53

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:31

Recebidos os autos
05/06/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/05/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 18:31

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:27

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:31

Recebidos os autos
19/05/2023 17:31

Deferido em parte o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
18/05/2023 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:12

Recebidos os autos
11/05/2023 17:12

Indeferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
10/05/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/05/2023 19:44

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:17

Recebidos os autos
04/05/2023 17:17

Deferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE).
02/05/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 14:54

Recebidos os autos
13/04/2023 14:54

Deferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE).
14/03/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/03/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 10:14

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 10:49

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:02

Publicado Certidão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 23:13

Juntada de Certidão
11/12/2022 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2022 07:58

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 22:37

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 22:26

Juntada de Certidão
17/10/2022 21:23

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 14:56

Recebidos os autos
02/09/2022 14:56

Deferido o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE).
30/08/2022 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/08/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 19/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 19:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 18:59

Recebidos os autos
07/07/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/07/2022 18:33

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 17:55

Recebidos os autos
27/06/2022 17:55

Deferido em parte o pedido de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO - CPF: *34.***.*75-88 (EXEQUENTE)
24/06/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/06/2022 13:05

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 10:56

Recebidos os autos
07/06/2022 10:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/05/2022 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/05/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 10:57

Recebidos os autos
17/05/2022 10:57

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2022 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 17:15

Recebidos os autos
08/04/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/04/2022 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 17:44

Recebidos os autos
23/03/2022 17:44

Decisão interlocutória - indeferimento
15/03/2022 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/03/2022 20:34

Juntada de Certidão
09/03/2022 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 00:28

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 23/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 17:20

Recebidos os autos
23/02/2022 17:20

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2022 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/02/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 13:45

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 17:33

Recebidos os autos
10/02/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/01/2022 19:48

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:03

Recebidos os autos
16/12/2021 15:03

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/12/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Certidão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 15:06

Juntada de Certidão
22/11/2021 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2021 00:20

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 19/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 14:30

Expedição de Certidão.
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
28/10/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 17:36

Recebidos os autos
26/10/2021 17:36

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 25/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/10/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:50

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
11/10/2021 16:19

Expedição de Certidão.
09/10/2021 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 12:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2021 16:00

Recebidos os autos
28/09/2021 16:00

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2021 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/09/2021 04:11

Processo Desarquivado
21/09/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 21:40

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 21:39

Expedição de Certidão.
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de JAMES NASCIMENTO MEDRADO em 19/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 14:16

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:16

Recebidos os autos
05/08/2021 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
28/07/2021 14:41

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
28/07/2021 14:41

Transitado em Julgado em 21/07/2021
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JAMES NASCIMENTO MEDRADO em 21/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:35

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 19/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:41

Publicado Sentença em 30/06/2021.
01/07/2021 02:41

Publicado Sentença em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
21/06/2021 16:57

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 16ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
21/06/2021 16:43

Recebidos os autos
21/06/2021 16:43

Julgado procedente o pedido
14/05/2021 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/05/2021 16:52

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/05/2021 16:51

Juntada de Certidão
27/04/2021 15:45

Expedição de Certidão.
27/04/2021 14:05

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 16ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
27/04/2021 14:04

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 10:24

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
26/04/2021 10:24

Recebidos os autos
20/04/2021 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/04/2021 15:21

Juntada de Certidão
19/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 14/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 17:31

Recebidos os autos
13/04/2021 17:31

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/04/2021 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 08:59

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 16:02

Expedição de Certidão.
22/03/2021 16:33

Recebidos os autos
22/03/2021 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2021 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/03/2021 10:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de JAMES NASCIMENTO MEDRADO em 03/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 13:28

Expedição de Mandado.
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 17:08

Recebidos os autos
25/02/2021 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2021 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/02/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 01/02/2021.
30/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
29/01/2021 16:25

Expedição de Mandado.
28/01/2021 15:54

Recebidos os autos
28/01/2021 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2021 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/01/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 02:38

Publicado Despacho em 25/01/2021.
22/01/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/01/2021 18:22

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
19/01/2021 16:29

Recebidos os autos
19/01/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
14/01/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/01/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 14:40

Recebidos os autos
14/01/2021 14:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/01/2021 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/01/2021 16:16

Juntada de Certidão
05/11/2020 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2020 21:29

Expedição de Mandado.
05/11/2020 02:37

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 13:55

Recebidos os autos
29/10/2020 13:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/10/2020 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/10/2020 19:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 14:13

Recebidos os autos
20/10/2020 14:13

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/10/2020 11:11

Juntada de Certidão
13/10/2020 02:39

Publicado Decisão em 13/10/2020.
09/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 15:19

Recebidos os autos
07/10/2020 15:19

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2020 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/10/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 14:39

Expedição de Mandado.
09/09/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 17:10

Juntada de Certidão
19/08/2020 21:05

Expedição de Certidão.
19/08/2020 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2020 13:41

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 18:23

Expedição de Mandado.
12/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 14:22

Recebidos os autos
07/08/2020 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2020 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/08/2020 15:38

Expedição de Certidão.
03/08/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2020 12:20

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/05/2020 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2020 18:06

Expedição de Mandado.
14/05/2020 11:57

Decorrido prazo de VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO em 13/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 14:41

Recebidos os autos
06/05/2020 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2020 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/05/2020 19:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2020 18:06

Recebidos os autos
04/05/2020 18:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/05/2020 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/05/2020 16:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/05/2020 16:52

Recebidos os autos
04/05/2020 16:52

Declarada incompetência
04/05/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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